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sábado, 28 de maio de 2022

Alienação parental

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Você sabe o que é a alienação parental e quais são as suas consequências? Na maioria dos casos que envolvem pais separados e que possuem um laço, como a concepção de uma criança, podem haver desavenças. A questão é, quando esses desentendimentos ultrapassam certos limites, afetando assim a criança. A alienação...

Necessidade de se rever o conceito de acidente e patologia do trabalho ante um novo cenário climático mundial de...

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O artigo tenta demonstrar a necessidade de se alterar, pelo processo de hermenêutica, enquanto não se modificar a Lei 8.213/91, o alcance do conceito de acidente e patologia do trabalho, tomando em consideração o novo modele de trabalho e produção e, especialmente aos efeitos da pandemia da covid-19. Autor: Francisco das...

Alienação parental e seus efeitos na pandemia

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O presente trabalho de Iniciação à Pesquisa analisa sobre a alienação parental em tempos de pandemia devido a Covid-19. O estudo deu ênfase de como as famílias têm exercidos seus poderes familiares, e quais são as consequências às pessoas que praticam a alienação parental. Ainda, mostrou os danos que...

Dano moral presumido (In Re Ipsa)

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Este estudo tem o objetivo de promover uma reflexão acerca do dano moral presumido, com ênfase na sua incidência em conflitos ligados ao ramo alimentício. O dano moral é uma lesão provocada a um bem não patrimonial, a violência ou um direito que é ferido. Nem todo desgosto ou...

A evolução histórica da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro visando o bem estar dos direitos humanos

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Este artigo tem como objetivo analisar o contexto da aplicação da Pena de Morte no Brasil desde seus primórdios até os dias atuais, assim como averiguar sua evolução em prol do bem-estar dos Direitos Humanos e os prós e contras de tal pena uma vez imposta, que pudesse voltar...

Teletrabalho e sua evolução histórica

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O presente trabalho pretende discorrer a respeito do teletrabalho e demostrar que as leis trabalhistas com o passar dos anos vem se adequando a seu tempo. Nas últimas décadas, tal modalidade de prestação de serviços têm se mostrado muito importante razão pela qual vem sido reconhecida por diversos países,...

A criminalização da fuga

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Vivemos dias difíceis. A insegurança é cada vez maior. Não estamos aqui falando de Pandemia. O Sistema Prisional no Brasil passa por inúmeras dificuldades que vão desde locais pouco estruturados, falta de equipamentos para os servidores e baixo efetivo para atender a demanda carcerária atual, que nos últimos anos...

A incidência de violência contra a mulher no estado do Piauí durante a pandemia de covid-19

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O presente trabalho tem o objetivo expor algumas informações e discussões sobre a violência contra a mulher no contexto da pandemia, com ênfase nos índices observados no estado do Piauí. Neste estudo realizou-se uma reflexão acerca do feminicídio no Brasil, na Lei 13.104/2015. Considerando que, em muitos casos, o...

As controvérsias da guarda compartilhada de animal de estimação após divórcio

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A presente pesquisa posiciona a questão da importância da discussão e reflexão sobre as questões que trata, de guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, que decorem da dissolução do matrimônio e do vínculo conjugal. Ressalta a inserção do animal dentro do contexto familiar, constituindo a denominada família...

A constitucionalidade da gratuidade de justiça na esfera da justiça do trabalho: As incongruências da lei 13.467/2017 (modernização trabalhista).

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A modernização – reforma – da consolidação das leis trabalhistas (Decreto-lei 5.452 de 1.º de maio de 1943 – Era Vargas), teve como objetivo primeiro combater o desemprego que fora gerada pela crise econômica de 2014. Dessa forma, o legislador tratou de modernizar alguns pontos da CLT, com o foco...

“Innocence Project Brasil” e o enfrentamento da grave questão dos condenados inocentes no país

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O presente trabalho irá mostrar erros históricos do judiciário brasileiro no que diz respeito à questão dos presos inocentes no Brasil e apresentar o “Innocence Projetc Brasil”, uma ONG que busca meios legais para tentar minimizar tal situação. Para tal perpassar-se-á a história mostrando fatos que entraram para o...

As implicâncias das divisões territoriais no DF sobre a prestação da jurisdição

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A partir do cenário inicial traçado pela Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei nº 11697/2008, existiam as seguintes Circunscrições Judiciárias: Especial de Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Paronoá, Planaltina, Samambaia, Sobradinho, Taguatinga, Santa Maria, Núcleo Bandeirante, São Sebastião e Riacho Fundo. Para regulamentar a LOJDF, editou-se a Resolução nº...

 O potencial transformador da educação política

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Desde 2008 estou envolvida com projetos de educação política para a população em geral, sendo que na maioria das vezes o foco tem sido os jovens do Ensino Médio da rede pública da Educação, sim, esse pessoal que também está no foco da movimentação nas redes sociais nos últimos...

Relações contratuais consumerista em tempo do covid19

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Esta obra se trata de uma analise do direito do consumidor em período de pandemia, no primeiro tópico é apresentado uma concepção a respeito do direito do consumidor, seu conceito, suas característica e sua importância social, no segundo tópico trata a respeito de uma analise fática a respeito de...

Divórcio extrajudicial

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O casamento é um marco inicial para muitos, onde o casal começa a constituir laços familiares, constroem uma casa, compram carro e realizam vários sonhos juntos. O conceito de família nos dias de hoje é bem amplo e não se resume somente nos laços do matrimonio. Mas, o que será...

Direito dos avós

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Cada vez mais, a convivência com avós que não detêm a guarda da criança é um dos principais temas no Direito de Família. Atualmente, guarda e pensão alimentícia são tópicos bastante abrandados, porém ainda estão muito ligadas às figuras do pai e da mãe. Vista disso, dificilmente se fala em...

Procon é competente para apuração de infração por dano material ou moral

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Muitos falam por aí que os órgãos de defesa do consumidor bastante conhecidos como famosos PROGONS, não tem competência para apurar e punir as infrações por infrações por danos patrimoniais e morais, se enganam. O nosso atual CDC - Código de Defesa do Consumidor chega a ser quase perfeito,...

Anotações ao teletrabalho no poder judiciário

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Há consenso que o teletrabalho no Poder Judiciário realizou o que há de melhor em termos de acesso à Justiça proporcionando aos advogados dos mais diversos e longínquos rincões realizar sustentação oral sem despesas de locomoção, como transporte, alimentação e outras. Gerou o aumento dos números de feitos julgados...

Análise crítica ao crime de lavagem de dinheiro

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O presente artigo tem como escopo trazer uma abordagem de diferentes perspectivas acerca do crime de lavagem de dinheiro, traçando uma linha cronológica desde sua origem, até a dificuldade da valoração da prova, a culpabilidade do delito antecedente e um comparativo com os crimes de colarinho branco, usando...

Poder disciplinar do empregador e perdão tácito: Demora na sanção da conduta irregular e adoção de atos incompatíveis com...

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Todo empregado encontra-se induvidosamente submetido ao poder de direção do empregador, a quem compete determinar como serão desenvolvidas as atividades que lhe compete executar e que decorrem do contrato de trabalho celebrado entre ambos. Tal prerrogativa, conferida ao empregador, resulta diretamente do que se acha estatuído no art. 2º...

Criminalização tem cor: a aparência social como fator para o encarceramento

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Enraizados em nossa sociedade, o preconceito e o racismo acompanharam a evolução humana durante toda sua formação, e no Brasil, os reflexos disso são ainda mais notáveis. Os números não mentem, e demonstram a dificuldade enfrentada pelas classes menos favorecidas em razão dos demais grupos sociais. É evidente, portanto,...

Deserdação parental em caso de abandono afetivo

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“Que milagre aparecer por aqui!” Receber uma visita indesejada além de incômodo, muitas vezes é no mínimo constrangedor, assim também ocorre quando inicia a abertura sucessória, ou seja a partilha da herança, quando aquele familiar consanguíneo retorna, trazendo “um humilde presente”, a sua própria presença revindicando sua parte na herança....

Trabalhador com filho diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) faz jus a jornada de trabalho reduzida.

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Algumas Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho (Trabalhador CLT) vêm decidindo a favor de reduzir em 50% a jornada de empregados sem diminuição de salario cujo filho (a) seja diagnosticado com transtorno do spectro autista (TEA), assim como alguns Juízes da Fazenda Pública (caso seja servidor público municipal ou...

Defensoria Pública e Direito Administrativo

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A ousada proposta deste trabalho é conjugar perspectivas diferentes, com ênfase em análise jurídica penal descritivo-explicativa, quanto ao Direito Administrativo, à Defensoria Pública, ao instituto dos custos vulnerabilis, à política e à cidadania no Brasil. Em tempos de hiperespecialização, faz-se mister uma análise holística, multidisciplinar, crítica e abrangente, que...

Teologia católica e direitos humanos

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A presente Monografia foi realizada no intuito de se abordar os Direitos Humanos em análise holística e multidisciplinar, com a devida ênfase teológica. Faz-se mister escrever sobre a temática, haja visto que vivemos em tempos de beligerância extremada, a qual resulta em guerras e em conflitos aviltantes à dignidade...

Custos Vulnerabilis e Direito Penal

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A ousada proposta deste trabalho é conjugar perspectivas diferentes, com ênfase em análise jurídica penal descritivo-explicativa, quanto ao instituto dos custos vulnerabilis, da política e da cidadania no Brasil. Nesses tempos de hiperespecialização, faz-se mister uma análise holística, multidisciplinar e abrangente, que fuja de métodos e de critérios monoculares,...

Defensoria Pública e Direitos Fundamentais

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A ousada proposta deste trabalho é conjugar perspectivas diferentes, com ênfase em análise jurídica penal descritivo-explicativa, quanto ao instituto dos custos vulnerabilis, da política e da cidadania no Brasil. Nesses tempos de hiperespecialização, faz-se mister uma análise holística, multidisciplinar e abrangente, que fuja de métodos e de critérios monoculares,...

Fraude furto e estelionato de energia

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Objetivo deste trabalho é apresentar todos os crimes contra a energia elétrica e os equiparados a ela, seja por meio de fraude, furto eestelionato. O código penal de 1940 vem para ajudar a solucionar as perdas comerciais relacionado a fraude furto e estelionato de energia. A eletricidade e uma forma de...

Defensoria Pública e Direitos Fundamentais

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A ousada proposta deste trabalho é conjugar perspectivas diferentes, com ênfase em análise jurídica descritivo-explicativa, quanto à evolução histórica da redação constitucional referente à Defensoria Pública. Durante o interstício democrático de 1988 a 2021, após mais de 100 emendas, a Magna Charta brasileira foi expressivamente robustecida e, dentre essas...

LGPD – lei geral de proteção de dados

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A lei geral de proteção de dados foi criada para regular questões inerentes à privacidade das pessoas jurídicas ou naturais e seus respectivos dados. Existem duas qualificações distintas para os dados, podendo ser pessoais ou sensíveis. Os dados pessoais são aqueles ligados à identificação, como por exemplo o número do...

As consequências da inobservância das normas regulamentadoras do trabalho na saúde e segurança dos empregados das empresas do segmento...

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Os profissionais de saúde estão expostos a diversas cargas de trabalho, estando, pois, expostos a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais. O presente estudo objetiva abordar a aplicação da Norma Regulamentadora nº 32 do ministério do trabalho e emprego, inerente à saúde e segurança nos estabelecimentos de saúde....

Alternativas para o sistema de precatórios

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O presente trabalho apresenta alternativas de resolução de conflitos que envolva a Fazenda Pública, visando sanar os atuais problemas que o sistema de precatórios apresenta, que são: a morosidade da via judicial e os custos que a judicialização gera para as partes. É feito um breve relato histórico do...

Concorrência Sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes.

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A concorrência sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes do falecido, é um dos assuntos com maiores números de conflitos em disputas judiciais, nos entendimentos doutrinários e também na própria jurisprudência. Em regra, a concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes está prevista no art. 1.829, inciso I do Código Civil de 2002....

O agente de contratação como servidor efetivo na lei 14.133/2021: norma geral de cunho constitucional

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Mal começou a viger a nova lei geral de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e já se instalou um profícuo debate sobre a quem se destina o comando constante do artigo oitavo, que prescreve deva ser o processo licitatório conduzido por agente de...

A guarda compartilhada como regra – estudo sobre a aplicação do artigo 1.584 §2º do código civil

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Com a entrada em vigor da Lei 13.058/2014 o parágrafo 2º foi introduzido ao dispositivo 1.584 do Código Civil e positivou a guarda compartilhada como regra junto ao ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, não obstante o instituto da Guarda Compartilhada ser regra, em muitos casos a exceção (Guarda Unilateral) continua...

O conflito entre a Lei Estadual Mineira 23762/21 e a Lei Federal 14300/22, quanto à mini geração de energia...

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Apresentemos, com nossos destaques, sem mais, um ponto específico de colisão entre os dois diplomas legais, em seguinte transcrição, ressaltando ab initio a incompetência dos estados para legislar sobre energia, conforme dispõe o art. 22, da Lei Fundamental da República. Autor: Bruno Rezende Palmieri Download:

A constitucionalidade do domicílio do de cujus versus local do inventário na transmissão causa mortis de bens móveis em...

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Esse artigo analisa, no âmbito das práticas de inventário e partilha e do planejamento sucessório, a tributação Causa Mortis na transmissão de bens móveis nos inventários extrajudiciais, questão que pode passar despercebida aos profissionais que atuam na área do Direito de Sucessão e que o desconhecimento, pode lhes trazer...

Erro de tipo acidental

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Erro sobre a pessoa ("error in persona"): O agente atinge pessoa diversa da pretendida diante de uma confusão em razão da semelhança. Não se consideram as condições e qualidades da vítima e sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Exemplo: Maria após o parto vai...

Análise da relação de fungibilidade entre a adpf e a ADI segundo o sistema de precedentes a luz do...

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O artigo propõe a análise da relação de fungibilidade entre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade sob o enfoque da doutrina dos precedentes, a luz do CPC e do entendimento do STF. Para isso, considerou-se os elementos da fungibilidade, dos precedentes, a...

A possibilidade da perda do mandato por manifestações fora da função parlamentar

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I - INTRODUÇÃO AO TEMA Discute-se a amplitude da cassação de mandato por quebra de decoro, o dispositivo foi criado com a intenção de evitar desgastes de imagem com a instituição, tendo em vista que tal fator pode abalar a estabilidade e segurança das instituições. A imposição do decoro é uma...

Direitos do Consumidor: 10 direitos que talvez você não saiba que possui

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É possível que alguma ou algumas vezes você tenha sido vítima de práticas abusivas que ferem os Direitos do Consumidor e nem tenha percebido? Aqui estão 7 dos principais Direitos do Consumidor que talvez você não saiba. 1. Compra fracionada Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto...

Voto vencido. Direito fundamental à prova

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2.1 - NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS (RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA) A sentença recorrida rejeitou os pedidos de pagamento de indenizações por danos materiais, moral e estético, decorrentes de acidente de trabalho, por não verificar culpa da demandada pelo acidente que lesionou o olho esquerdo...

Reflexões sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e a responsabilidade dos partidos políticos na implementação de políticas públicas

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Polarização consiste na incapacidade dos lados partidários, criarem argumentos convincentes e conciliarem assuntos de interesses comuns. A ausência de objetivos pragmáticos, coerentes e coesos nos atos políticos culminam por gerar desentendimento. A crise do sistema partidário nas democracias modernas também deriva da distribuição de poder e status que sucedem...

A eficácia dos termos de ajustamento de conduta e o dever de busca pela resolução consensual dos conflitos à...

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Busca estudar a eficácia dos Termos de Ajustamento de Conduta, diante da crise hídrica que afeta o Espírito Santo desde 2015 através da análise de informações fornecidas pelo Ministério Público de Santa Teresa/ES. Além de se considerar como dever das partes a busca pela resolução consensual dos conflitos sempre...

A postura do Brasil diante da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

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Trata-se de trabalho destinado a pesquisar sobre a conduta do Brasil diante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A questão fundamental, então, é saber como o Brasil vem interpretando e aplicando a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)...

Enriquecimento ilícito não pode ser presumido – nova versão do artigo 9º, da lei Nº 8.429/92, inciso VII, com...

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I – Da necessária alteração da lei de improbidade administrativa      Em nossos comentários à lei nº 8.429/92, alterada pela lei nº 14.230/2021, alertávamos do defeito legislativo anterior, visto que a mesma possuía comandos muito abertos, possibilitando o ajuizamento de natimortas ações de improbidade administrativa, além de permitir que a...

Quem é contribuinte do ICMS lançado sobre energia produzida através da coleta fotovoltaica?

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Será um artigo simples, com efeito. Para o labor, claro, indispensável, por exigência constitucional a definição estabelecida através de Lei Complementar. Mas será que em determinada situação bastante peculiar e específica não poderíamos obter a resposta de imediato? Por meio do senso comum ou por emprego de pura lógica? Vejamos...

Minigeração de energia através de captação fotovoltaica, cooperativas e tributação.

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O que é minigeração de energia?A Minigeração de Energia Solar é uma central geradora de energia solar fotovoltaica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW. Minigeração e microgeração: qual é a diferença?Na microgeração de energia solar o sistema fotovoltaico tem uma potência de...

A licitude do fato gerador e atividade dele decorrente como requisito para a instituição de tributo

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Continuo bastante perplexo com a dogmática doutrinária deixando de lado a análise da licitude ou não do fato gerador do ICMS, quando tratamos de captação fotovoltaica. Kant deixou bem claras as noções de fenômeno, de juízos a priori e de juízos a posteriori, na inolvidávelCrítica à Razão Pura. Autor: Bruno Rezende...

Importante trazer ao texto as contundentes expressões da grande pensadora Ayn Rand:

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“ Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as...

A tímida isenção estabelecida na Lei Estadual 23.762/2021, do Estado de Minas Gerais.

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Indo diretamente ao ponto, devemos nos deter por instantes para apontar para a grave inconstitucionalidade do diploma legal emepígrafe. É que os Estados não possuem competência para legislar sobre energia, assim prevê o art. 22 da Lei Fundamental, nossoprimeiro destaque. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas,...

A cláusula de sinal e o perdimento a fato futuro ilegalidade

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Nos contratos de promessas de compras e vendas de bem móvel e imóvel em geral a multa contratual ou o sinal cobrada ao consumidor  no inicio da transação, torna-se onerosa e excessivo sendo nula de pleno direito, quando da condição do desfazimento ou conclusão final do negócio, dependa de...

Tributação, cooperativas, energia limpa e erradicação da miséria

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Mas afinal o que pode mudar a vida das pessoas? Não são grandiloquentes digressões no âmbito sócio-econômico, tão conhecidas, com acolhimento assegurado nas mentes e corações daqueles os quais “aguardam” que alguém, um iluminado, um cientista ou, na pior das hipóteses, um político, uma autoridade colocada no poder pelas...

CONSIDERAÇÕES A PLENITUDE DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM TEMPOS PANDÊMICOS

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A liberdade de locomoção ou direito de ir e vir é um direito fundamental previsto no artigo 5º, XV, da Constituição, no qual podemos extrair que é livre a locomoção de todos no território brasileiro em tempos de paz, ou seja sem guerras, conflitos, problemas de saúde pública ou...

Julgamento da Constitucionalidade acerca da proibição de bebidas alcóolicas nos estádios de São Paulo

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O São Paulo Futebol Clube havia adentrado com um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível, visando o reconhecimento do direito de volta a comercialização de bebidas alcoólicas em seu estádio Cícero Pompeu de Toledo no Estado de São Paulo. Em sessão realizada ontem (16/02), o Órgão Especial do TJSP em...

Lei geral de proteção de dados: Uma análise à luz do direito do consumidor nos contratos eletrônicos.

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O presente artigo tem como escopo precípuo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados juntamente com o Código de Defesa do Consumidor sob a ótica dos contratos eletrônicos realizados no âmbito da internet. Para estudo do caso, foi tratado no primeiro capítulo sobre a evolução das Leis de...

Flagrante preparado e suas repercussões jurídicas

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O objetivo do presente trabalho é trazer à discussão a responsabilização do Estado, em face de pessoas que venham a sofrer o cerceamento de sua liberdade de maneira ilegal, em virtude de sua prisão em flagrante, nas modalidades de flagrante preparado e forjado. Isso se dará através da análise...

Considerações a plenitude da liberdade de locomoção em tempos pandêmicos

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A liberdade de locomoção ou direito de ir e vir é um direito fundamental previsto no artigo 5º, XV, da Constituição, no qual podemos extrair que é livre a locomoção de todos no território brasileiro em tempos de paz, ou seja sem guerras, conflitos, problemas de saúde pública ou...

ICMS e Energia Solar

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Em preâmbulo, indagamos aos operadores do Direito, de todos os níveis: é constitucional a cobrança do ICMS quando o contribuinte produz a energia a ser consumida no ambiente doméstico, a partir da captação da energia solar, sem nenhum concurso da estrutura das concessionárias de energia? Ora vejam, voltemos ao...

(Im) possibilidade da terceirização de atividades-fim na categoria bancária: o entendimento dos tribunais superiores

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A terceirização trata-se da contratação, intermediada por uma empresa prestadora de serviços, de colaboradores para desempenhar determinada função junto à empresa contratante. Esta realiza o contrato junto à prestadora, a qual é responsável pelo gerenciamento de pessoal, pagamentos de salários e demais obrigações trabalhistas. É uma prática muito comum...

A mora do efeito suspensivo na cautelar do juiz das garantias: Um gravame na expectativa forense e social como...

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A problemática da morosidade do efeito suspensivo na cautelar que suspende o instituto do “ juiz das garantias”, em detrimento da possibilidade de implementação desta inovação jurídica na realidade brasileira, demonstra gravame forense e social de total prejudicialidade ao sistema processual penal, vez em que no sistema acusatório vislumbrado...

Influência da mídia na sociedade, aplicada ao tribunal do júri

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O presente estudo teve como objetivo demonstrar a influência da mídia na sociedade diante das decisões proferidas pelos jurados no plenário do Tribunal do Júri. Para isso, utilizou-se os métodos de pesquisa dedutivo, dialético, histórico e comparado, amparados por uma pesquisa doutrinária e legislativa. O trabalho objetivou compreender como...

Liberdade de expressão e limites

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Entende-se por liberdade de expressão o direito que os indivíduos tem de manifestar seus pensamentos, opiniões, crenças ou ideias, sem limitação, censura ou retaliação de governos ou outros integrantes sociais.   O exercício desta liberdade, vem sendo construído no Brasil paulatinamente, posto que não há muito tempo vivíamos um período...

Relacionamentos poliafetivos: o futuro do amor

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O Poliamor é a filosofia e prática não possessiva, honesta, responsável e ética de amar várias pessoas simultaneamente, de acordo com o entendimento da doutrinadora Maria Berenice Dias. Ser poliamoroso significa que é possível ter relacionamentos íntimos ou românticos abertos com mais de uma pessoa ao mesmo tempo. O poliamor...

Há uma única decisão correta para os casos difíceis?

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Trata-se de questão ainda bastante atual nos campos da metodologia e da filosofia do direito. Antes de respondê-la, torna-se necessário primeiramente discorrer sobre as divergências entre as teses positivistas e pós-positivistas ou não positivistas. Isso porque o tema da unidade de solução correta para os casos difíceis, que mantém...

Educação domiciliar: a importância de sua regulamentação e o entendimento do STF à luz do direito à educação

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O presente artigo, trata-se da Educação Domiciliar como uma forma de ensino e educação para crianças e adolescentes em idade escolar, visa no reconhecimento da possibilidade da regulamentação da supramencionada opção educacional, proporcionando o protagonismo da família. A pesquisa se embasa na metodologia indutiva, onde a análise da atual...

Responsabilidade do cirurgião dentista na prestação de serviços – revisão bibliográfica de ações por especialidades odontológicas ajuizadas nos tribunais...

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O número de especialidades odontológicas cresceu consideravelmente nos últimos anos, acarretando um tratamento mais primoroso dos profissionais da odontologia. Junto a este aumento, com o cidadão conhecedor cada vez mais de seus direitos, o número de ações de responsabilidade civil em desfavor de cirurgiões dentistas também mostrou um escalonamento...

As Consequências Jurídicas do Ativismo Judicial na Seara Penal

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Nos últimos anos ocorreram alterações quantitativas e qualitativas no espaço ocupado pelo Supremo Tribunal Federal no cenário sociopolítico brasileiro, gerando a ascensão institucional do Poder Judiciário a partir da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido, os debates sucedidos no âmbito do direito penal brasileiro, sobre a postura do juiz...

A Arbitragem Como Instituto de Solução de Litígios na Sociedade Informacional

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O presente artigo aborda a evolução daarbitragem no Brasil como sistema eficaz e eficiente para solução de litígios, fazendo uma análise de acordo com a teoria da destruição criadora de Schumpeter. A arbitragem constitui uma solução construtiva dos litígios, realizada porárbitros privados de modo organizado e, em geral, institucional,...

Intimidade e utilização de câmeras no direito do trabalho

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Ao se tratar do tema relacionado a utilização de câmeras no direito do trabalho, torna-se de grande importância observar que cada um dos métodos de vigilância e monitoramento dos indivíduos que existem desde os primórdios dos tempos, certamente com metodologias diferenciadas e que vem sofrendo devidos avanços ao longo...

O subfinanciamento governamental como uma das causas da fragilidade sistêmica dos serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas vulneráveis!

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Cumpre antes de mais nada asseverar que na realização do presente trabalho jurídico, levamos em consideração, sobretudo, como foco central e inspirador a figura da pessoa idosa institucionalizada, sujeita de direitos, sob a proteção do singular arcabouço teórico-legal pátrio e dependente dos serviços ofertados pelas Instituições de Longa Permanência...

Fenômeno backlash: uma análise da atual dinâmica democrática face à atuação proativa judiciária

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O fenômeno do Backlash é compreendido como reação social frente às deliberações judiciais que, por sua vez, polarizam a opinião pública. No Brasil, vem se fortalecendo concomitante à atividade proativa do Judiciário diante das novas perspectivas do Constitucionalismo – a exemplo, a legitimidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, em...

Nenhum dado é insignificante!

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No mundo atual, a tecnologia é a grande protagonista das relações, sejam elas econômicas, estatais ou pessoais. Vivemos a era em que o Big Data: tecnologia que armazena e interliga volumes expressivos de dados em conjunto com a IoT - internet das coisas - trouxeram inúmeras facilidades. Para as empresas,...

Alienação parental e o direito sistêmico : o fenômeno das constelações familiares aplicadas ao judiciário

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Há muito tempo a sociedade brasileira almeja por uma alternativa mais humanizada, competente e eficiente, que definitivamente proporcione uma evolução nas bases do Poder Judiciário, ajudando de forma explicita a superar questões tão prejudiciais e particulares das demandas familiares. A maneira habitual do Judiciário em tratar os conflitos não se...

O sinistro de roubo e morte dentro de estacionamento de veículos é de responsabilidade objetiva do fornecedor e tem...

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No caso de roubo, morte dos consumidores e vítimas do evento na forma do ( Art.17 do  CDC ), ocorrido dentro do espaço físico da prestação do serviço de estacionamento, por ação voluntária de terceiro, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço nos termos do ( Art.4º, V...

A influência da tecnologia no mundo jurídico: automação dos serviços judiciais.

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Desde que o Estado se tornou a terceira parte neutra do litígio processual, aconteceram vultuosas evoluções e adequações do trâmite nos quadros sociais. Acontece que essas evoluções se deram com as necessidades da sociedade na busca para um melhor amparo dos seus direitos. Nessa linha, a grande quantidade de...

A prescrição intercorrente na nova lei de improbidade administrativa e sua (IR) retroatividade em face do direito administrativo sancionador

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O ano de 2021 foi um ano que nos trouxe muitas novidades legislativas, a saber: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Nova Lei de Improbidade Administrativa, PEC dos Precatórios e etc. Dentre as novidades legais queria trazer para este artigo a possibilidade de utilização imediata das alterações trazidas pela...

Noções de direito constitucional no ensino fundamental II: um dever do estado democrático de direito

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O presente artigo tem como objetivo mostrar a sociedade e nossos representantes legislativos a importância do Direito Constitucional no Ensino Fundamental II. Em um Estado democrático de direito, em que o princípio basilar é a legalidade, nada mais coerente que ensinar o Direito Constitucional na educação básica de nosso...

Da imprescritibilidade das sanções de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa: uma análise sobre o recente...

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O objetivo do presente artigo cinge-se em realizar uma análise mais profunda sobre a imprescritibilidade da sanção de ressarcimento ao erário em atos dolosos de improbidade administrativa. Tal estudo merece destaque em face do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal em conhecer acerca da não prescrição deste tipo de sanção,...

Ativismo judicial e a separação dos poderes

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O presente artigo tem como escopo abordar a Constitucionalidade do ativismo judicial frente ao princípio da separação dos poderes. Para alcançar a finalidade, foi necessário um estudo sobre o princípio da separação dos poderes, bem como dosistema de freios e contrapesos, fazendo uma breve abordagem histórica de sua construção...

O contexto histórico do sistema prisional e o perfil do preso dentro do sistema prisional brasileiro.

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O presente artigo tem por objetivo e explicitar o estudo sobre o conceito comparativo de Prisão. De acordo com os diversos momentos evolutivos e históricos até atualidade, com os respectivos conceitos presentes em doutrina, onde cada autor determina uma classificação coerente. Demonstrando de forma clara e sucinta a ineficácia do...

Breve análise da lei nº 14.297/2022 e os seus impactos na relação entre os entregadores e as empresas de...

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Na data de 12/01, foi publicada a Lei nº 14.297/2022, que em seu preâmbulo aduz que: Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Devido aos...

Das incertezas da lei 17.473 de 16 de dezembro de 2021

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Como o próprio título diz, em 16 de dezembro do ano de 2021, o executivo paulista promulgou a Lei 17.473/2021, que para muitos, vinha reparar as atrocidades da Lei 17.293/2020 que havia retirado a isenção do benefício do IPVA de muitas pessoas com deficiência. Para que não se recorda, a...

Política tributária em tempo de pandemia: medidas adotadas no Brasil

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O objetivo deste artigo é elencar algumas das medidas tributárias adotadas na esfera federal para auxiliar os contribuintes diante do estado de calamidade pública gerada pela pandemia do Covid-19, sendo este o principal problema do Estado em arrecadar tributos dos contribuintes. No primeiro momento será analisado o contexto histórico...

Estado de coisas inconstitucional ambiental no cenário brasileiro

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Ao analisar o constitucionalismo brasileiro e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito erga omnes e fundamental, vê-se que há uma problemática sobre se de fato esse direito fundamental está sendo concretizado, posto que reflita não somente sobre a geração atual, mas de forma marcante...

A responsabilidade patrimonial do empresário à luz dos impactos da lei nº 13.874/2019 nas empresas

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Esse estudo traz como tema a responsabilidade patrimonial do empresário, um estudo sobre os impactos da Lei nº 13.874/2019 baseado na seguinte problemática: quais os impactos conforme a Lei nº 13.874/2019, causa nas sociedades empresariais limitadas, EIRELI e firmas individuais? O estudo tem como objetivo geral identificar a responsabilidade...

As Instituições de Longa Permanência para Idosos devem regulamentar o CFTV em razão da Lei Geral de Proteção de...

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A implantação de Circuito de Imagens de Segurança (CFTV) numa Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI privada sem fins lucrativos – com fins lucrativos) necessita de certas precauções e cautelas, antes de tudo. Nessa perspectiva, todos os procedimentos (em especial, os tratamentos de dados pessoais) devem ser realizados em...

Financiamento das cidades: formas não tributárias

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A gestão local possui como finalidade prover as necessidades básicas da população. Essa é a razão para a previsão e a arrecadação de tributos.  A partir da Constituição de 1988, os municípios foram alçados a entes federativos. Com a autonomia municipal vieram também as competências atribuídas aos municípios.  A lógica...

Publicidade e Transparência na Previdência Social

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            Maior transparência: isto é o que desejo para o INSS, na prática dos seus atos, para o ano de 2022, pois está cada vez mais difícil se relacionar com a instituição sem critérios seguros e acesso às informações minimamente necessárias. Não basta pensar que as tecnologias, por si...

Responsabilidade civil dos médicos no exercício da telemedicina

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Em meio a pandemia provocada pelo Covid-19, tornou-se relevante o distanciamento social e por consequência o uso de recursos de telemedicina no atendimento médico. Contudo, a resolução que regulamenta este atendimento é extremamente desatualizada e anterior ao advento das ferramentas que viabilizam sua aplicação de forma eficaz. Posto isso...

Covid-19: a suspensão temporária do contrato de trabalho prevista na Lei nº. 14.020/2020

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As medidas trabalhistas e as novas relações de trabalho durante a pandemia decorrente da COVID-19 foram sendo anunciadas com o propósito de preservar empregos, empresas e reduzir os danos. Contudo, em meio a tantas incertezas jurídicas, diante de um cenário tão atípico e sem precedentes, muitos são os questionamentos...

A lei 14.297/2022 e a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego do moto entregrador e do trasnportador de...

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O artigo faz uma rápida análise da Lei 14.297/2022 a quanto à vigência, abrangência e alcance hermenêutico, ao tempo em que defende a tese da possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre os trabalhadores que prestam serviços de entrega e de transporte de passageiros por meio de aplicativo...

Afinal, há equilíbrio entre consumidor e empresa aérea no Brasil?

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Milhares de pessoas por todo o país optam por viajar entre o começo de dezembro e o final de janeiro, sendo que o litoral é o principal destino dos turistas. Por vezes, a viagem “programada” acaba escapando do controle dos consumidores, vez que as companhias aéreas não conseguem –...

Os efeitos da nova lei do CEBAS para as Entidades do Terceiro Setor.

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Com o advento da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 o Congresso Nacional preenche uma lacuna parlamentar histórica que existia desde a Carta Magna de 1988. Faltava uma lei complementar para regular os requisitos para fruição da imunidade tributária em relação às contribuições sociais (art....

A carta convite no procedimento licitatório à luz dos princípios da publicidade e isonomia

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O presente texto objetiva discutir o processo licitatório, na perspectiva da modalidade Carta Convite, com base na Lei 8666 de 1993 e os aspectos constitucionais que podem ser quebrados, com vistas aos prejuízos obtidos pela Administração Pública. Assim, foi adotada como questão norteadora saber em quais circunstâncias a carta...

O pedido da desconsideração da personalidade jurídica em matéria de relações de consumo, tem natureza autônoma tramitando independentemente de...

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O pedido da desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença nos termos do  (Art.28 do Código de Defesa do Consumidor),  sobrepõe a competência da vara de falência em razão da especialidade da norma aplicada. Na perseguição do crédito em matéria de consumo, no cumprimento de sentença...

A vagabundagem, abusando do poder que o estado lhe delegou

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PARTE I: Rasgando a Constituição Federal (CF.) - Livrando-se do Código de Processo Civil (CPC.) - Rompendo com a Moral no Tratamento ao Público - e, ainda, Leiloando sua Dignidade e o Decoro para com o Cargo...

O governo, o blockchain e a pandemia

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“Pandemia e Derechos Humanos en Las Américas, de Comissión Interamericana de Derechos Humanos”, Resolución 1/2020. O texto a seguir, procura relacionar de forma prática e suscinta o governo, o blockchain e a pandemia de acordo com os estudos em sala de aula. Baseado nos estudos da pandemia, através do artigo “Direito Humanos nas Américas”,...

O acesso à educação e o ensino fundamental a distância no período de pandemia do covid-19

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O artigo proposto tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: levando-se em consideração que muitas crianças e adolescentes não tem acesso à meios tecnológicos, a forma de condução da educação à distância durante a pandemia do COVID-19, no ensino fundamental, poderá ser validada no Rio Grande do Sul...

Dirigente Sindical: Possibilidade de Demissão ou Dispensa

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A legislação contempla com a garantia provisória do emprego alguns grupos de empregados que se enquadram em uma das situações das normas trabalhistas, as quais estabelecem garantias para situações e períodos distintos. O vigente estudo objetiva a análise da estabilidade do dirigente sindical, principalmente quanto às possibilidades de demissão...