É possível anular um testamento?

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No episódio da Escolinha “ Seu Boneco e os provérbios”, Lug de Paula dizia “ Mais vale um Boneco chorão do que um zero do Raimundão”, após a morte de Chico Anysio em 2012 o filho do humorista ajuizou uma Ação de Nulidade de Testamento Público, perante a justiça carioca.

A lei brasileira traz expressa que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge e são aqueles que têm direito à parte legítima da herança.

Chico Anysio em seu testamento excluiu da partilha o filho totalmente da divisão de bens, sendo que essa condição de exclusão só se admite em caso de indignidade ou deserdação.

A indignidade é declarada por sentença judicial. Pode ser requerida pelo Ministério Público, na hipótese do inciso I, do artigo 1.814

Veja o que diz lei:

Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Dos Excluídos da Sucessão

Art.   1.814.   São  excluídos   da   sucessão os  herdeiros ou legatários:

  1. – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
  1. – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
  1. – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

Quanto à deserdação, a mesma é tratada nos artigos 1.691 a 1.695 da Lei Civil, e consiste na perda da herança, por ato de vontade do autor manifestada em testamento. Apenas os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges – artigo 1.845 CC) podem sofrer a deserdação.

No caso em questão, o magistrado agiu corretamente anulando o testamento e na sua fundamentação ressaltou que o humorista não só excluiu um herdeiro necessário de sua partilha, como também dispos da totalidade de seus bens e mais incluiu no testamento bens de terceiros, sendo proibido gerando nulidade do documento. Primus, porque dispôs sobre um bem que não possuía integralmente e segundus porque não respeitou a determinação do Código Civil artigo 1857 § 1º conjugado com o artigo 1829 que dispõe sobre a parte legítima conforme determina que descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais são herdeiros necessários.

O Juiz ainda assinalou a ofensa ao artigo 227 §6º da Constituição que proíbe qualquer discriminação entre os filhos.

O caso do Chico Anysio é mais um dos muitos que acabam nos Tribunais, podemos ainda citar a herança do cantor Vando e João Gilberto.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

CRUZ, JACK. SEU BONECO E OS PROVÉRBIOS. Youtube, 4 DE MARÇO DE

2021. Disponível em: <https://youtu.be/gk6h8NN0AUg

Autora:

Adriane Guimaraes

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