Doação de imóvel pode ser feito por instrumento particular

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O nosso ordenamento jurídico Civil, autoriza perfeitamente a estipulação contratual por instrumento particular a doação de um bem imóvel com qualquer valor em razão da não aplicabilidade da vedação contida no ( Art.108 do Código Civil ), já que neste artigo, dispõe o seguintes não dispondo a lei em contrário.

É evidente que se no contrato particular de doação a lei especifica dispõe em contrário em seu ( Art.541 do Código Civil  ),  quando determina que o contrato de doação pode ser firmado por instrumento público ou particular, não podemos deformar essa interpretação de exceção, dando uma roupagem diferente da realidade  jurídica  e  da vontade expressa do legislador, ou seja, o próprio artigo autoriza a realização de contrato de doação por Instrumento  particular na condição de exceção, ao qual dispõe autorização, neste caso concreto, não paira qualquer dúvida dessa condição.

Na verdade o texto legislativo contido no esteio do ( Art.108 do Código Civil ) só se aplica aos “contratos de  compra  e  venda  de imóvel, da troca ou permuta, do contrato estimatório, da locação de coisas, do empréstimo, da prestação de serviço, da empreitada, do depósito, do mandato, da comissão, da agência e distribuição, do transporte, do seguro, da  constituição  de  renda,  do  jogo  e  da aposta, da fiança, da transação, do compromisso”.

Os contratos supracitados, em seus artigos não autorizam a feitura de Instrumentos particulares, ou seja, “ a lei que trata destes contratos, não disponha ao contrário” logo, a exceção é o contido no ( Art.541 do Código Civil ) que autoriza a doação ser feita por instrumento particular.

Ao contrário e a exemplo do contrato de compra e venda de imóvel ( Art.481 do Código Civil ), este não autoriza, então pode-se ser aplicado hermeneuticamente o ( Art.108 do Código Civil  ),  regra bastante clara que não pode ser aplicado a doação e ao testamento, já que estes instrumentos de transmissão da propriedade já tem regras próprias e definidas de auto aplicação prevista em lei, objeto  de exceção, pode ser feito por instrumento particular.

Recife, 14 de junho de 2022.

Autor:

Juscelino Da Rocha, Advogado Especializado Em Direito Civil

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