A união homoafetiva no direito sucessório: As novas diretrizes em face do advento da ADIN 4277

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A presente pesquisa tem por escopo estudar a evolução jurídica da união homoafetiva e os efeitos pessoais e patrimoniais que serão suportados pelos conviventes, a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que é uma realidade social brasileira e que carece de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria. O tema, extremamente atual e com bastante destaque. O presente trabalho tem, também, o fito de analisar as mudanças ocorridas no direito sucessório homoafetivo após o julgamento da ADIN 4277 pelo Supremo Tribunal Federal. Serão abordados ainda o conceito de família e entidade familiar, assim como a evolução dos direitos sucessórios, contemplando os aspectos históricos da união homoafetiva. Este estudo propõe iniciar uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de definir e avaliar as bases fundamentais utilizadas no sentido de reconhecer a força jurídica da união homoafetiva no direito brasileiro.

Palavras-chave: União, homoafetiva, ADIN, família, casamento.

Autora:

Caroline Cassis Molina de Siqueira

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