A (in)constitucionalidade do inquérito das fake news

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O presente artigo tem por objetivo analisar, especificamente, o Inquérito nº 4781 iniciado no Supremo Tribunal Federal para apurar notícias falsas sobre os Ministros da Corte. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível com os pressupostos constitucionais e processuais penais, expressos no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que se tornou necessário o exame dos argumentos utilizados para abertura e manutenção do caderno investigativo, bem como observação da Constituição da República Federativa do Brasil, Código de Processo Penal e a densa doutrina que demonstram o caráter contraditório do inquérito. Examinou-se, também, a utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como ação do controle concentrado de constitucionalidade e consequente tentativa de paralisação do inquérito, bem como o contexto da decretação da prisão, em flagrante, do Deputado Federal Daniel Silveira frente ao andamento das investigações. O trabalho avalia as saídas para o término dos procedimentos investigatórios e quais as consequências destes na sociedade
brasileira.

Palavras chave: Inquérito 4781. Análise. Direito Processual Penal. Direito Constitucional. ADPF.

Autoras:

Eliziane Livramento do Rosário de Paula
Mirela Ferreira Gonçalves

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