A (in) constitucionalidade do §1º do artigo 223-G da consolidação das leis do trabalho

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O legislador com objetivos de promover a segurança jurídica, apontando a criação de novos empregos e reforço dos direitos existentes, aprovou a Lei nº13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Contudo, o conteúdo da legislação supra, não atingiu o objetivo proposto, trazendo insegurança jurídica em suas disposições. No que concerne a relevância dos danos extrapatrimoniais no âmbito do direito do trabalho, sendo interesse da maioria da população brasileira, serve de parâmetro para a justificação do presente estudo. Portanto, o presente estudo a partir de sua aplicação prática com revisões bibliográficas, doutrinas e jurisprudência, apresentaram além da discussão teórica, sua relevância social e repercussão da aplicação na espécie. A partir do estudo produzido, passou-se a análise da inconstitucionalidade do §1º, do artigo 223-G, da CLT, seguindo os ditames da Constituição Federal, responsabilidade civil e direito positivo.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Dano Extrapatrimonial; Reforma Trabalhista; e Inconstitucionalidade.

Autor:

Pedro Henrique da Silva de Lima

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