A constitucionalização do direito civil com ênfase nos direitos e garantias fundamentais: a interferência do direito público no direito privado

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Toda a fisionomia do Constitucionalismo no decorrer da história se baseia na diversidade de teorizações e práticas jurídicas erigidas com o objetivo de frear os poderes do Estado e defender os direitos fundamentais do ser humano. O presente artigo busca apresentar uma visão geral do processo de descentralização ou descodificação do direito civil, com a interpenetração do Direito Público na esfera do direito civil, visando que, inspirações constitucionais permeiem esses institutos para que priorizem um modelo da equidade material e autonomia relativa no exercício da liberdade privadas, colocando-se a Constituição para o centro do aparelho legal, de onde passa a atuar como filtro axiológico, prescrevendo novos valores, como o princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia.

Palavras-chave: constitucionalização do direito civil. Estado Social. Constitucionalização de institutos de direito civil. Alimentos nas uniões homoafetivas. Alienação parental. Perda de uma chance. Abandono afetivo. Constitucionalização dos contratos e de propriedade.

Autora:

Márcia Nogueira Bentes Corrêa

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