Trabalhador com filho diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista) faz jus a jornada de trabalho reduzida.

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Algumas Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho (Trabalhador CLT) vêm decidindo a favor de reduzir em 50% a jornada de empregados sem diminuição de salario cujo filho (a) seja diagnosticado com transtorno do spectro autista (TEA), assim como alguns Juízes da Fazenda Pública (caso seja servidor público municipal ou estadual), sempre sendo analisado caso a caso.

A princípio a Lei 8.112/90 é aplicada somente para os Servidores Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, onde permite expressamente redução da jornada de trabalho sem que haja redução salarial, com base no art. 98, §2º da referida Lei, nas hipóteses de ser o trabalhador pessoa com deficiência.

Já a Lei 13.370/2016 trouxe nova redação ao texto acima ampliando esse direito aos servidores públicos federais que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com alguma deficiência, por exemplo, filhos com autismo ou com síndrome de down, que muitas das vezes necessitam de uma série de tratamentos e terapias multidisciplinares que exigem a presença ou participação dos pais ou responsáveis.

Nessa linha de raciocínio, algumas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, vem se posicionando no sentido, de que devem ser aplicadas de forma análoga, aos trabalhadores regidos pela CLT, os mesmos benefícios da Lei supra mencionada a fim de garantir redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos de trabalhadores que são genitores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista , amparando assim a efetividade aos princípios fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito, tendo por fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho (art. 1º, II, III e IV, da CF/88).

Fato é, que a ausência de norma legal e geral a respaldar o pedido para trabalhador (CLT) , que não seja servidor público federal estatutário , não obsta o direito reivindicado, abrindo-se aos Magistrados o vasto campo da atividade jurisdicional (art. 4º da LICC e art. 8º da CLT) para imprimir efetividade à proteção à pessoa portadora de deficiência.

Importante frisar que também não poderíamos falar em limitação de período dessa jornada reduzida pois se sabe que a condição do filho(a) do trabalhador é permanente.

Sendo assim, a aplicação por analogia da redução de jornada aos trabalhadores regidos pela CLT nada mais é do que o meio para materializar-se os direitos elencados na Legislação e em Nossa Constituição Federal, com o único intuito de uma melhor qualidade  de vida e a precisão de cuidados especiais ao deficiente.

Autora:

Dra. Fernanda Ramos, especialista em Direito e Processo do Trabalho Sócia da Chaves e Ramos Sociedade de Advogados

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