LGPD – lei geral de proteção de dados

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A lei geral de proteção de dados foi criada para regular questões inerentes à privacidade das pessoas jurídicas ou naturais e seus respectivos dados.

Existem duas qualificações distintas para os dados, podendo ser pessoais ou sensíveis. Os dados pessoais são aqueles ligados à identificação, como por exemplo o número do RG, CPF, e-mail, entre outros. Já os dados sensíveis são aqueles subjetivos, tais como a orientação sexual, religião e política.

Fato é que, qualquer violação aos dados, sejam eles sensíveis ou pessoais, pode gerar uma grave penalização ao praticante e as empresas, por serem mais suscetíveis ao tratamento de dados, acabam precisando da implantação de mecanismos suficientes que as impeçam de realizar qualquer ação fora das diretrizes legais.

A multa por descumprimento de qualquer norma trazida pela LGPD é aplicada em 2% do faturamento da empresa, o que infelizmente pode levar à falência, portanto, extrai-se a necessidade da correta adequação e tratamento dos dados pelos empresários e um suporte adequado para implantação das normas à empresa.

Não é do dia para a noite que se muda toda a organização de uma empresa, entretanto, pequenos detalhes e atitudes do cotidiano feitas de forma correta evitam transtornos maiores, por isso é tão importante a assessoria correta em determinados assuntos.

Para se adequar a este novo cenário as empresas terão de estabelecer um regulamento interno, onde constará o padrão de tratamento a ser oferecido aos dados pessoais, mediante uma política de privacidade de seus operadores.

Ademais, aos empregadores, será necessário realizar formulários e termos de finalidade, elaborados de acordo com as diretrizes da lei, a fim de coletar autorização para coleta, tratamento e exclusão de dados dos empregados, dentre outras ferramentas trazidas pela legislação.

Para fiscalização, foi criado um órgão federal, denominado ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão este que exigirá relatórios, formulários, entre outros documentos que comprovem que a empresa de fato faz o correto tratamento de dados.

A LGPD também trouxe em sua lei a necessidade de um DPO (Data Protection Officer), que nada mais é do que um gestor interno encarregado de efetuar o tratamento de dados, profissional este que terá ligação direta com a autoridade fiscalizadora.

Em recente alteração, a lei dispensou em alguns casos a necessidade na contratação desse profissional, entretanto, para que ocorra essa dispensa, é necessário se atentar a alguns pontos, como classificação empresarial, faturamento e risco da atividade.

A LGPD trata de todas essas questões e diante de tantas novidades, que por sua vez já estão sendo cobradas pela ANPD, se faz necessário o apoio de profissionais especializados que auxiliem as empresas de maneira a evitar maiores prejuízos futuros.

Autora:

Luana Cristina Rodrigues Gomes

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