O conflito entre a Lei Estadual Mineira 23762/21 e a Lei Federal 14300/22, quanto à mini geração de energia através da coleta fotovoltaica.

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Apresentemos, com nossos destaques, sem mais, um ponto específico de colisão entre os dois diplomas legais, em seguinte transcrição, ressaltando ab initio a incompetência dos estados para legislar sobre energia, conforme dispõe o art. 22, da Lei Fundamental da República.

Autor:

Bruno Rezende Palmieri

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