O agente de contratação como servidor efetivo na lei 14.133/2021: norma geral de cunho constitucional

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Mal começou a viger a nova lei geral de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e já se instalou um profícuo debate sobre a quem se destina o comando constante do artigo oitavo, que prescreve deva ser o processo licitatório conduzido por agente de contratação, pessoa designada entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Decerto que o artigo primeiro, inciso primeiro da referida norma deixa claro tratar-se de comandos de âmbito nacional; não se pode negar, entretanto, que diversos de seus dispositivos têm caráter apenas federal e, daí, a celeuma instaurada: o comando que impõe seja o agente de contratação servidor efetivo se destina aos Estados, Municípios e Distrito Federal? Conquanto pouquíssimos doutrinadores se hajam lançado à missão de prover um método seguro para distinguir com precisão um comando normativo de natureza federal de um de natureza nacional (quando insertos na mesma lei), propõe-se este trabalho a demonstrar que o comando em apreço detém natureza nacional. E o fará por exposição de argumentos analíticos a tanto destinados. E a tese cuja defesa se propõe ele a promover assenta-se numa metodologia firmada em fina avaliação do comando sob investigação nos moldes da mens legis (apreendida das nuances histórico-sociais e lógicas expressas naquele corpo normativo), em especial análise à luz da Constituição Federal.

Palavras-chave: agente de contratação, efetivo, norma geral, nacional, constitucionalidade.

Autores:

Marcelo Santos Milech
Ademir Donizeti Fernandes

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