Direitos do Consumidor: 10 direitos que talvez você não saiba que possui

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É possível que alguma ou algumas vezes você tenha sido vítima de práticas abusivas que ferem os Direitos do Consumidor e nem tenha percebido? Aqui estão 7 dos principais Direitos do Consumidor que talvez você não saiba.

1. Compra fracionada

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.

2. Precificação

Não encontrou o preço de um item em uma loja ou prateleiras? O artigo 6º do CDC determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor
os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição, que pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multas.

3. Venda casada

Quando você for pedir por exemplo um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório, isso é venda casada, Destaca-se também que a venda casada é tipificada como crime contra as relações de consumo, prevista no Art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores variáveis de 2 a 5 anos ou multa.

4. Defeitos em produtos essenciais

A falta de reparo ou iniciativa de devolução de dinheiro ao cliente é uma prática abusiva em produtos essenciais. O consumidor não precisa esperar 30 dias quando se trata de reparos de um fogão ou de uma geladeira, por exemplo.

5. Peça de mostruário

As peças de mostruário, como móveis, geralmente têm descontos. Mas o fato de ela ter sido exposta na loja não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos dentro do prazo estipulado pelo CDC.

6. Queda de energia

Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.

7. Informações legíveis

Informações essenciais como: manuais de instrução, características, composição, garantia, prazos de validade, quantidade e qualidade devem estar escritas em português. Afinal, o consumidor precisa ter informações de fácil compreensão. Isso está determinado no artigo 31
do CDC.

8. Nem todas as campanhas podem ser cumpridas

O Poder Judiciário e a doutrina entendem que, havendo erros grosseiros em campanhas, por exemplo, preços abaixo do normal no mercado. O consumidor, neste caso, pode optar pelo cancelamento da compra com direito à devolução do dinheiro ou troca do produto.

9. Mala extraviada

Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, 7 dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac.

10. Conta sem tarifas

Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas? Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta ou onde já tem uma aberta e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo. 

Autor:

Paulo Henrique da Silva Alves 

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