Concorrência Sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes.

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A concorrência sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes do falecido, é um dos assuntos com maiores números de conflitos em disputas judiciais, nos entendimentos doutrinários e também na própria jurisprudência.

Em regra, a concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes está prevista no art. 1.829, inciso I do Código Civil de 2002. Todavia, ela não ocorrerá nas seguintes situações;

1. Quando o regime de bens do casamento for de comunhão universal.

2. Quando o regime for da separação obrigatória de bens impositiva nos casos do art. 1.641do Código Civil.

3. Nos casos de comunhão parcial de bens.

Código Civil no seu art. 1.832 estabelece que, quando o cônjuge ou companheiro concorrem com descendentes comuns, ou seja, filhos apenas do autor da herança com o cônjuge ou companheiro sobrevivo, a este cônjuge quanto aos bens da herança que ele faz jus, teria uma reserva legal da quarta parte ou ¼ da herança, isto é, se concorrer com apenas um descendente teria metade, se concorrer com dois teria 1/3 se com três ou mais teria ¼ e essa regra persiste inalterada.

Segundo, o informativo de 02 de agosto de 2019 do STJ nº 651, traz um julgamento da 3º turma de 11 de junho de 2019 REsp. 1.617.650-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade restou definido que nos casos que a filiação é hibrida, ou seja, parte comum ao de cujus e ao sobrevivente e parte incomum, ou seja, exclusiva do falecido, a divisão dos quinhões hereditários dar-se-á por cabeça, igual sem qualquer distinção ou sem reserva legal em favor do cônjuge ou companheiro.

Essa decisão, põe fim mesmo que provisoriamente a uma divergência do estudo jurídico como um todo, que e ainda existe na doutrina, onde há várias correntes com entendimentos opostos na forma de distribuição do art. 1.829 do CC.

Deste modo, essa decisão do STJ, a meu ver pode ser a forma mais ponderada, podendo não ser a mais justa pelo fato de matematicamente haver algo de negativo ou positivo a favor do cônjuge ou companheiro, mas parece ser a que gera menos conflito.

Sendo também importante destacar, que a concorrência do cônjuge ou companheiro por essa decisão do STJ também se tornou algo equiparado a decisão do STF quanto a decisão de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, que tratava dos assuntos referentes a sucessão do companheiro, ou seja, da sucessão da união estável.

E com essa inconstitucionalidade, muito embora o STF tenha se referido apenas ao art. 1829 do CC, acerca das questões da concorrência, o STJ vai além e entende que o art. 1.832 do CC, também vale para união estável. Até mesmo por que o Recurso Especial mencionado trata-se de um caso de união estável.

Contudo, deixo também essa equiparação, que aparenta ser a tendência da Jurisprudência do STJ, embora a gente saiba que na doutrina civilista moderna tenhamos algumas divergências bem fundamentadas quanto a essa absoluta equiparação decorrente do julgamento do Supremo acerca da inconstitucionalidade do art. 1790 do CC.

Autora:

Tatiane Capellari Escudero

24 de março de 2022.

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