A postura do Brasil diante da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

0
120

Trata-se de trabalho destinado a pesquisar sobre a conduta do Brasil diante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A questão fundamental, então, é saber como o Brasil vem interpretando e aplicando a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) à luz do entendimento desses órgãos integrantes do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Para se obter resposta a essa indagação, discorreu-se inicialmente a aplicação da Convenção ao Brasil, abordando questões como a recepção das normas convencionais pelo direito interno e o status normativo que elas possuem no ordenamento jurídico pátrio. Na sequência, analisaram-se os parâmetros adotados para aferir a conformidade da ordem jurídica interna com as normas interamericanas (controle de convencionalidade). Por fim, sem a pretensão de esgotamento do tema, constataram-se indicativos de que o Brasil vem experimentando avanços e retrocessos no tocante à aplicação das manifestações oriundas da Corte IDH e da CIDH. Apesar de o país, por força da jurisprudência interamericana, ter promovido mudanças legislativas relevantes, como a edição da Lei Maria da Penha, destinada a reprimir a violência contra a mulher, constata-se, em outras searas, a falta de um maior diálogo entre as jurisdições constitucional e interamericana, como no caso da ausência de investigação dos crimes praticados por agentes públicos durante a ditadura militar.

Palavras-chave: Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica. Brasil. Lei Maria da Penha. Caso Herzog. Lei de Anistia.

Autor:

Antônio Marcos de Paulo, Advogado, OAB/DF nº 11.845. Mestrando em Direito na Universidad de Buenos Aires (UBA).

Download:

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui