A licitude do fato gerador e atividade dele decorrente como requisito para a instituição de tributo

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Continuo bastante perplexo com a dogmática doutrinária deixando de lado a análise da licitude ou não do fato gerador do ICMS, quando tratamos de captação fotovoltaica. Kant deixou bem claras as noções de fenômeno, de juízos a priori e de juízos a posteriori, na inolvidável
Crítica à Razão Pura.

Autor:

Bruno Rezende Palmieri, Procurador da Fazenda Nacional aposentado, Advogado OAB/MG 66877.

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