A eficácia dos termos de ajustamento de conduta e o dever de busca pela resolução consensual dos conflitos à luz do princípio da colaboração com a justiça

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Busca estudar a eficácia dos Termos de Ajustamento de Conduta, diante da crise hídrica que afeta o Espírito Santo desde 2015 através da análise de informações fornecidas pelo Ministério Público de Santa Teresa/ES. Além de se considerar como dever das partes a busca pela resolução consensual dos conflitos sempre que esta for a solução mais adequada ao caso, colocando, assim, o TAC como essa solução em questões em que o objeto da lide seja o meio ambiente. Ademais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado depende do dever de preservação desse meio.

Palavras-chave: dever fundamental; dever de buscar a resolução consensual de conflitos; dever de colaboração com a justiça.

Autores:

Juliana Barbosa Carlete
Adriano Sant’Ana Pedra

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