A constitucionalidade do domicílio do de cujus versus local do inventário na transmissão causa mortis de bens móveis em inventários extrajudiciais

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Esse artigo analisa, no âmbito das práticas de inventário e partilha e do planejamento sucessório, a tributação Causa Mortis na transmissão de bens móveis nos inventários extrajudiciais, questão que pode passar despercebida aos profissionais que atuam na área do Direito de Sucessão e que o desconhecimento, pode lhes trazer embaraços de natureza tributária ou processual, ou, na melhor hipótese, privá-los, de se beneficiarem de uma legislação tributária infraconstitucional heterogênea, desatualizada e por vezes conflitante.

Considerando a crescente demanda pelos Inventários Extrajudiciais, e ainda, do aumento dos patrimônios “digitais”, de natureza móvel e de valores cada vez mais expressivos, é oportuno trazer uma abordagem tributária legal e Constitucional, diferente da adotada por alguns magistrados e ao que parece aceita pelo senso comum, às transmissões dos bens móveis nestes inventários extrajudiciais, tendo como ponto central, a dissensão relativa aos critérios “local do tabelionato do inventário” versus “domicílio do de cujus, como elementos determinadores do destino da receita do Imposto de Transmissão Causa Mortis. Com base nas preliminares e considerando sempre as disposições da Constituição Federal, das Leis Civis, das Leis Tributárias e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que se questiona neste artigo é se pode a receita do Imposto de Transmissão Causa Mortis relativa à transmissão de Bens móveis em Inventários Extrajudiciais ser destinada ao ente federado a que estiver localizado o tabelião escolhido pelo inventariante, sob a alegação de que a Lei Civil assim o determina? Qual seria o entendimento considerado adequado?

Palavras chaves: Imposto de Transmissão Causa Mortis, bens móveis, inventário extrajudicial.

Autor:

Júlio César de Medeiros

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