O sinistro de roubo e morte dentro de estacionamento de veículos é de responsabilidade objetiva do fornecedor e tem sentido amplo

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No caso de roubo, morte dos consumidores e vítimas do evento na forma do ( Art.17 do  CDC ), ocorrido dentro do espaço físico da prestação do serviço de estacionamento, por ação voluntária de terceiro, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço nos termos do ( Art.4º, V e Art.14, § 1° e § 2º do CDC ), quando o fornecedor do serviço, concorreu para dar causa do defeito na prestação do serviço ou do sinistro de roubo ou morte. Considerando a  premissa de interpretação legislativa, podemos incidir que ”o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. O furto simples ocasionado dentro de estacionamento de veículo automotores, por negligência e ausências de cautelas dos consumidores não incide a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos comerciais na prestação dos serviços de  guarda  de  veículos   ( Art.14, § 3°, II do CDC ), mesmo que a subtração desses objetos estejam no interior de veículo. No entanto, respeito o posicionamento do STJ no ( Resp n.º.1.861.013-SP ) .

Paulista, 01 de fevereiro de 2022.

Autor:

Juscelino da Rocha, advogado do Procon estadual de Pernambuco

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