Lei geral de proteção de dados: Uma análise à luz do direito do consumidor nos contratos eletrônicos.

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O presente artigo tem como escopo precípuo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados juntamente com o Código de Defesa do Consumidor sob a ótica dos contratos eletrônicos realizados no âmbito da internet. Para estudo do caso, foi tratado no primeiro capítulo sobre a evolução das Leis de Proteção de Dados, o qual se pode observar que antes da instituição da LGPD a proteção dos dados era pouco efetiva. Já no segundo capítulo tratou-se sobre a Proteção Básica do Consumidor, que busca livrá-lo das incessantes invertidas de golpes cibernéticos dentro dos contratos eletrônicos. No que se refere ao terceiro capítulo, buscou-se comentar sobre a relação contratual existente entre consumidores e fornecedores e os seus elementos de composição, os produtos e serviços. A abordagem do quarto capítulo voltou-se para o comento dos contratos eletrônicos, expondo os pontos positivos e negativos desta modalidade contratual. Por fim, o último capítulo debateu sobre o conceito geral de dado pessoal e sua aplicabilidade.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Contratos Eletrônicos; Direito do Consumidor; Dado Pessoal; Privacidade.

Autores:

Andréia Mikellen Moraes Costa
Prof. José Martins

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