ICMS e Energia Solar

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Em preâmbulo, indagamos aos operadores do Direito, de todos os níveis: é constitucional a cobrança do ICMS quando o contribuinte produz a energia a ser consumida no ambiente doméstico, a partir da captação da energia solar, sem nenhum concurso da estrutura das concessionárias de energia? Ora vejam, voltemos ao básico do Direito Civil quando são classificadas as diversas espécies de bens, móveis, imóveis, semoventes e as coisas postas fora do comércio. Risível olvidar a importância de tais conceitos, ensinados nos primeiros tenros anos do Curso de Direito. A energia solar, a força do vento, o ir e vir das marés, a chuva, como poderiam ser classificados sob o prisma civilista? Devemos examinar, portanto, a premissa do art. 69 do Código Civil de 1916 – (frisando que não há correlação desta norma com algum dispositivo do hodierno Estatuto Civilista), conjugá-la com o art.110 do CTN, outrossim com o art. 146 da Constituição Federal. À doutrina, caberá, ademais, esclarecer e aperfeiçoar TUDO AQUILO QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO VIU… E NÃO VIU PORQUE NÃO QUIS…

Autor:

Bruno Rezende Palmieri, Procurador da Fazenda Nacional aposentado, Advogado, OAB/MG 66877. Juiz de Fora.

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