Flagrante preparado e suas repercussões jurídicas

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O objetivo do presente trabalho é trazer à discussão a responsabilização do Estado, em face de pessoas que venham a sofrer o cerceamento de sua liberdade de maneira ilegal, em virtude de sua prisão em flagrante, nas modalidades de flagrante preparado e forjado. Isso se dará através da análise de estudos e informações de pesquisa de alguns autores que trabalham essa problemática. Prisão em flagrante é o ato que restringe a liberdade de determinado indivíduo que está cometendo ou acaba de cometer um crime, possui natureza processual. Assim, pode-se conceituar a prisão em flagrante como sendo à medida que priva a liberdade daquele que praticou um crime, daquele que está praticando, daquele que é perseguido logo após o delito ou preso logo após com objetos que façam presumir ser o autor do crime. Tal fato não prescinde de autorização judicial (mandado de prisão) e também não é uma antecipação de pena, a qual somente será aplicada após transcurso do devido processo legal. O ponto central é buscar elucidar aos agentes policiais que atuam no ramo da Segurança Pública, a importância de conhecerem as circunstâncias que caracterizam o flagrante delito de crime, principalmente por estarem sujeitos a tais fatos em sua rotina diária, quando do atendimento de ocorrências policiais. Busca-se desenvolver maior conhecimento da temática tratada, para que não incorram em erros ou mesmo não procedam com dolo, já que isso poderá lhes resultar em responsabilização cível, administrativa e até mesmo criminal, bem como responsabilização direta do Estado, levando-os à reflexão e conscientização.

Palavras-chave: Flagrante delito; Flagrante; Atividade Policial; Flagrante Preparado; Responsabilização do Estado;

Autor:

Wellington Rodrigo Siqueira Vilela

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