A prescrição intercorrente na nova lei de improbidade administrativa e sua (IR) retroatividade em face do direito administrativo sancionador

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O ano de 2021 foi um ano que nos trouxe muitas novidades legislativas, a saber: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Nova Lei de Improbidade Administrativa, PEC dos Precatórios e etc.

Dentre as novidades legais queria trazer para este artigo a possibilidade de utilização imediata das alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, especificadamente no art. 23, § 5º, que trata da prescrição intercorrente, que assim diz: “§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”

Autor:

Filipe Bezerra Catunda Campelo

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