A cláusula de sinal e o perdimento a fato futuro ilegalidade

0
148

Nos contratos de promessas de compras e vendas de bem móvel e imóvel em geral a multa contratual ou o sinal cobrada ao consumidor  no inicio da transação, torna-se onerosa e excessivo sendo nula de pleno direito, quando da condição do desfazimento ou conclusão final do negócio, dependa de fato futuro de  obrigação por parte de terceiro, de forma que a multa aplicada ou a cláusula de sinal,  constante na cláusula contratual impossibilitaria a responsabilidade do fornecedor, o que implicaria renúncia a direitos  e transfere responsabilidade a terceiro do prejuízo sofrido pelo consumidor na rescisão contratual, o que de plano contrariando o (Art.51, I,  III do CDC).

É certo que, a  multa contratual ou a cláusula de sinal e o seu perdimento quando cobrada  em razão de fato superveniente futuro que depende da analise subjetiva de risco de concessão de crédito por terceiro para concretização do negocio inicial, quando  transfere responsabilidades para terceiro pelo prejuízo causado ao consumidor (Art.12,  Caput ou Art.14, Caput e Art.51, III do CDC), vicia o contrato, tornando-se ele nulo de pleno direito, e  impede a onda crescente da indústria das  multas contratuais, constituindo-se ainda uma ilegalidade na modalidade, já que em nenhum momento a ( lei n.°.13.786/2018 ) regula nulidade contratual por vicio ou defeito de produto ou serviço, não estaria esta derrogando o ( Art.51, I,  III do CDC ).

Autor:

Juscelino da Rocha, advogado procon Pernambuco

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui