Da imprescritibilidade das sanções de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa: uma análise sobre o recente posicionamento do supremo tribunal federal, do prejuízo ao réu para exercitar seu direito de defesa e um prêmio à inércia dos legitimados para ingressarem com a referida ação

0
150

O objetivo do presente artigo cinge-se em realizar uma análise mais profunda sobre a imprescritibilidade da sanção de ressarcimento ao erário em atos dolosos de improbidade administrativa.

Tal estudo merece destaque em face do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal em conhecer acerca da não prescrição deste tipo de sanção, desde que acompanhada do elemento caracterizador dolo.

A partir deste momento, iremos discorrer sobre eventual prejuízo a defesa do réu no sentido de juntar provas que embasem sua defesa em ações de improbidade administrativa onde o fato doloso que causou prejuízo ao erário público tenha acontecido a bastante tempo.

Também trataremos acerca da “facilidade” dos detentores de legitimidade ativa desta ação em ingressarem na via judicial, haja vista a inexistência da prescrição e também da possibilidade de “readequar a conduta do réu” na modalidade (sempre)
dolosa e que cause inevitavelmente prejuízo ao erário público, atraindo assim a exceção da prescrição, conforme tratamos acima.

Autor:

Filipe Bezerra Catunda Campelo, Advogado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Católica de Quixadá.

Download:

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui