Breve análise da lei nº 14.297/2022 e os seus impactos na relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo

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Na data de 12/01, foi publicada a Lei nº 14.297/2022[1], que em seu preâmbulo aduz que:

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.

Devido aos profundos impactos sociais (em sentido amplo) trazidos pela Pandemia causada pelo vírus da Covid-19, um dos grupos que mais ficou vulnerável – não apenas em sentido econômico, como também em relação ao risco de contaminação e de acidentes de trânsito – foi o dos trabalhadores que prestam serviços de entregas para as empresas de aplicativo.


[1]    BRASIL. Lei nº 14.292, de 12 de janeiro de 2022. Diário Oficial da União: edição 4, seção 1, página 1. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.297-de-5-de-janeiro-de-2022-372163123. Acesso em 12/01/2021.

Autores:

Felipe Assis Monte, especializando em Direito Civil e Processo Civil pelo Gran Cursos/Unimais. Especializando em Advocacia Cível pela ESA-OAB e FMP. Bacharel em Direito pela Universidade de Sorocaba. Advogado.

João Batista Martins César, mestre em Direito pela UNIMEP. Professor de Estágio II – prática trabalhista – na Faculdade de Direito de Sorocaba. Doutorando em direito no Instituto Toledo de Ensino – ITE – Bauru. Desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15.

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