A vagabundagem, abusando do poder que o estado lhe delegou

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PARTE I: Rasgando a Constituição Federal (CF.) – Livrando-se do Código de Processo Civil (CPC.) – Rompendo com a Moral no Tratamento ao Público – e, ainda, Leiloando sua Dignidade e o Decoro para com o Cargo (negociados pelo melhor preço obtido); procedimentos estes que, além de constituírem verdadeiros crimes previstos na Lei Penal, ainda, atentam contra a Democracia e afrontam o Estado de Direito, considerados valores republicanos, estabelecidos em nossa forma de governo.   Nestas mesmas faltas, incorrendo aqueles que venham a se omitir, sobre o modo como agiu o mau elemento principal.
            E, é lógico, não há como negar, que toda autoridade deve merecer o nosso respeito; contanto que (como bem dimensionou seu alcance, em seu discurso de posse na Presidência da Suprema Corte de Justiça, o ex-Ministro Ayres Britto), ela, primeiro, se dê ao mesmo tratamento, que espera receber dos outros.
            Então, conforme todos precisam entender, a CF. é a LEI FUNDAMENTAL (considerada, também, a Lei das Leis – Lei Básica – Lei Maior; e, a Regra ou Regulamento Número Um do nosso Sistema Legal.   Sendo, pela mesma razão, vista como o ápice da pirâmide representativa do Ordenamento Jurídico Brasileiro), em face da qual, nada ou ninguém (nem a legislação infra-constitucional – nem o livre convencimento do juiz – nem qualquer decisão em caráter definitivo – nem tema algum – e, etc.), podendo ter a pretensão de antecedê-la ou a ela se sobrepor, visando alterar a sua hegemonia – integridade – e, o significado quanto a existência de Repercussão Geral (§ 3º/letra “a”/inc. III/art. 102), como um direito que ultrapassa os limites da causa, para além dos interessados nela envolvidos, estendendo-se à todos os litigantes em qualquer processo, no referenciado Estado Democrático de Direito.
            Com isto, sendo correto afirmar-se que: … “APLICAR O TEMA Nº 660/STF. À CAUSA, SOMENTE, PARA IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA PROVA ADMITIDA (na promoção de igualdade de condições entre as partes litigantes), O TORNA INCONSTITUCIONAL (em face da não observação prévia ou VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA, ao que a CF. garante no seu inc. LV/art. 5º) …”; em casos como este, devendo PREVALECER a tese jurisprudencial, segundo a qual: … “É NULA, A DECISÃO QUE SE REMETE À PROVA ADMITIDA, SEM A SALVA-GUARDA DO CONTRADITÓRIO” (tornando impossível que a mesma prova, inclusive, provoque a análise prévia da legislação infra-constitucional) …   Porque, existe um PROCEDIMENTO a ser respeitado, como NORMA COGENTE ou PRECEITO FUNDAMENTAL (que depende, apenas, de ser observado e seguido), impedindo a convalidação desta NULIDADE; e, determinando a sua DECLARAÇÃO, já que ocorreu prejuízo ao direito de defesa, da parte contra a qual ela foi trazida aos autos.
          Estando, portanto, demonstrada nesta Parte I (seja através duma medida de competência originada do tribunal ou não), a grande divergência jurisprudencial que, à propósito, distingue um possuidor de notável saber jurídico e reputação ilibada, dum deficiente intelectual e de nenhuma moral; porque (segundo o seriado da TV), DIREITO É FÁCIL, DIFÍCIL É TER JUÍZO, uma versão de que, o DIREITO É, apenas, BOM SENSO de cada um …!

Autor:

Nelio dos Santos Barbosa

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