A lei 14.297/2022 e a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego do moto entregrador e do trasnportador de passageiro por meio de plataforma digital

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O artigo faz uma rápida análise da Lei 14.297/2022 a quanto à vigência, abrangência e alcance hermenêutico, ao tempo em que defende a tese da possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre os trabalhadores que prestam serviços de entrega e de transporte de passageiros por meio de aplicativo de plataforma tecnológica, à luz das normas e princípios de tutela do trabalho humano, em que pese o contido no art. 10 da aludida lei.

Autor:

Francisco das C. Lima Filho, desembargador do TRT da 24ª Região. Mestre em Direito (UNB). Mestre e doutor em Direito Social (UCLM – Espanha).

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