A carta convite no procedimento licitatório à luz dos princípios da publicidade e isonomia

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O presente texto objetiva discutir o processo licitatório, na perspectiva da modalidade Carta Convite, com base na Lei 8666 de 1993 e os aspectos constitucionais que podem ser quebrados, com vistas aos prejuízos obtidos pela Administração Pública. Assim, foi adotada como questão norteadora saber em quais circunstâncias a carta convite fere os princípios da publicidade e isonomia na realização do procedimento licitatório? Sendo adotado como objetivo geral analisar a Carta Convite no procedimento licitatório à luz dos princípios da publicidade e isonomia.. No que tange à metodologia, trata-se de uma revisão de literatura, pesquisa de abordagem qualitativa, desenvolvida a partir de uma pesquisa bibliográfica, constituída através de livros, artigos científicos e jurisprudências, permitindo ao investigador uma gama de informações dos fenômenos, muito mais ampla do que a pesquisada diretamente. A partir da literatura consultada pode-se constatar que os olhares para a Carta Convite apresentam dilemas e controvérsias, ao tempo que, os olhares de vários tribunais convergem para a afirmação de que a modalidade estudada eleva os custos de contratação por conta do valor agregado para a aquisição de bens e serviços e o custo da fraude, da corrupção, do suborno e dos favorecimentos e financiamentos particulares. Outrossim a Lei não está incorreta, o que se observa é a conduta do agente público, que se vale de alguns pontos para agir de maneira ilícita, havendo uma necessidade de atos sempre pautados na ética e legalidade.

Palavras-chave: Administração Pública. Carta Convite. Licitação.

Autor:

José Welder Correia Araujo

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