Primeiras impressões sobre a Lei n. 14.230/21: o enfraquecimento do combate à corrupção diante da limitação do poder investigativo do Ministério Público

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As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, no tocante à Lei de Improbidade Administrativa, alteraram sensivelmente o trato da improbidade administrativa. Foram instituídos ferramentas e mecanismos para dificultar o combate à corrupção administrativa, tornando ainda mais dificultosa a investigação e punição dos infratores. Em assim agindo, o Poder Legislativo e o Poder Executivo incidiram em retrocesso social, afora terem violado o princípio da proibição da proteção deficiente uma vez que a moralidade administrativa se constitui em direito fundamental.

Palavras-chave: Moralidade; retrocesso social; proteção deficiente; impunidade; direito fundamental; tratados internacionais; inconstitucionalidade.

Autor:

Luis Mauro Lindenmeyer Eche

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