O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações

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Os Tribunais de Contas atuam com a finalidade de assegurar que os atos administrativos sejam praticados em reverência, entre outros parâmetros, à legalidade,  à legitimidade e à economicidade. Uma das atividades mais relevantes desses órgãos reside no controle concomitante, de caráter primordialmente preventivo, de editais de licitação, com a finalidade de corrigir ou evitar irregularidades que possam macular a lisura de certames e de eventuais contratos, bem como causar riscos de danos ao erário na hipótese de celebração dos decorrentes ajustes. Diante de situações que exigem a tomada de medidas de urgência para evitar desperdícios ou desvios de recursos públicos, os Tribunais de Contas se utilizam do poder geral de cautela para, entre outros fins, sustar a prática de administrativos. O objetivo deste trabalho, então, é saber se esses órgãos de controle podem, de forma legítima, prolatar decisões cautelares determinando a suspensão de procedimentos licitatórios. Ao final, concluiu-se que, a despeito de certa controvérsia doutrinária, os Tribunais de Contas podem fazer uso de medidas cautelares para suspender licitações, valendo-se de poderes implícitos, na forma reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como, doravante, da previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Palavras-chave: Tribunais de Contas; controle preventivo; licitações e contratos administrativos; poder geral de cautela; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 14.133/2021.

Autor:

Antônio Marcos de Paulo, graduado em Direito, auditor de controle externo, advogado.

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