O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e suas controvérsias sobre a tributação da terra nua por decretos municipais

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O presente trabalho busca dar uma conceituação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da Competência constitucional da União, bem como, abordar o seu caráter parafiscal a partir de uma expectativa de que a propriedade tenha uma função social. Em seguida, apontar a incapacidade da Secretária da Receita Federal para a fiscalização, arrecadação e administração do ITR, nos termos da legislação vigente. Após, abordar a também constitucional celebração dos convênios entre o órgão federal responsável, pela fiscalização, arrecadação e administração e os municípios, nos termos da legislação tributária vigente. Nesse contexto, apontar, após a celebração do Convênio e a entrada do município na função arrecadadora, a mudança do perfil do ITR de “parafiscal” a partir da função social da propriedade, para integrar o rol de tributos municipais responsáveis por compor a base de receitas municipais. Nesse momento, o ITR passa a pesar contra o Contribuinte, pois o município adota critérios considerados inconstitucionais para a fiscalização, arrecadação e administração do ITR, por não respeitar as características anteriores do ITR, qual seja, o lançamento por homologação, a base de cálculo e a destinação do imóvel, independentemente de sua localização geográfica, em função de uma ampliação da área urbana indiscriminada, ficando o Contribuinte à mercê da fiscalização municipal na busca incansável por receitas, as vezes de forma indiscriminada. Por fim por trabalho busca demonstra que a SRF é incapaz de cumprir a missão constitucional de fiscalização, arrecadação e administração do ITR, dada a dimensão continental do Brasil e, portanto, estimulando a celebração dos convênios com os Municípios, o que muda completamente o que o legislador pensou quando criou o ITR. Assim, urge que o Congresso Nacional discuta sobre qual a função do ITR, se, um tributo “parafiscal” ou “Municipal”, para o bem do Contribuinte, uma vez que o ITR não tem a mesma característica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Palavras-chave: Parafiscal. Municipal. Contribuinte

Autor:

José Mauro da Silva

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