O artigo 24-A da Lei 11.340/06 seria uma Infração de Menor Potencial Ofensivo? Uma análise do dispositivo legal inserido na lei Maria da Penha, alterando-a, através de publicação da lei 13.641/18.

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A presente pesquisa destina-se a apresentar uma análise técnico-jurídica do dispositivo legal inserido na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, através da publicação da lei 13.641/18 – ou seja, o artigo 24-A, o qual criminaliza a conduta daquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha – sob o aspecto de considerá-lo como sendo uma Infração de Menor Potencial Ofensivo – IMPO – ou não. Para se chegar à conclusão à indagação proposta no título da pesquisa, far-se-á o estudo de dispositivos legais que tratam a respeito do assunto, além de análise de doutrinas, percorrendo um caminho que será o alicerce da conclusão da pesquisa.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; artigo 24-A; descumprir decisão judicial; medidas protetivas de urgência; infração de menor potencial ofensivo.

Autor:

Wanderley Eustáquio da Silva, graduado em Direito em 2017. Pós-graduado com Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal. Praça da Polícia Militar de Minas Gerais.

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