Institutos despenalizadores propostos pela lei n° 9.099/95: afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares

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Este artigo objetiva apresentar análise técnico-jurídica, jurisprudencial e prática da inaplicabilidade da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 aos militares quando da prática de crime militar, em face da manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina.

Palavras-chave: Lei n° 9.099/95. Constitucionalidade do art. 90-A. Militar. Crime Militar. Inaplicabilidade.

Autor:

Herbert Saavedra, graduado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco
e Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul.

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