Análise crítica da contribuição extrafiscal sobre o cigarro sob a ótica do crescimento do contrabando

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O presente estudo tem como objetivo analisar, de maneira crítica, os impactos decorrentes das finalidades extrafiscais dirigidas à tributação do cigarro. Por meio da extrafiscalidade, o Estado utiliza o tributo como mecanismo de indução, incentivo ou desestímulo da conduta dos contribuintes. Nesse caso específico, o uso da tributação tem como finalidade extrafiscal a diminuição do consumo do cigarro visando à promoção da saúde pública. A Constituição Federal de 1988 buscou não apenas a preservação da dignidade da pessoa humana, mas também uma alteração da realidade social. Para isso, previu a adoção de políticas públicas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para atuar de maneira prospectiva na transformação da realidade social. A utilização da tributação do cigarro com finalidade extrafiscal de diminuição do seu consumo está inserida nesse contexto político e será objeto de análise neste trabalho, para avaliar sua capacidade de gerar os resultados pretendidos em comparação com os efeitos até agora produzidos.

Palavras-chave: Extrafiscalidade – Tributário – Políticas Públicas – Atuação Estatal – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Autores:

Fernanda Matos Cavalcante
Ingrid Amancio

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