A positivação do credenciamento e a minimização das inseguranças nos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação

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A inexigibilidade de licitação é um instituto alternativo ao cumprimento do dever de licitar. Possui aplicação caracterizada pelo fator inviabilidade de competição. A inviabilidade de competição é possível, dentre outras ocasiões, na utilização do Credenciamento, que ocorre quando a Administração Pública decide contratar com todos os particulares interessados. Durante a vigência da Lei n.º 8.666/1993, o Credenciamento esteve, em razão de ausência de previsão legal expressa, envolvido em diversos questionamentos nos tribunais de contas. A aparente lacuna legislativa provocou inúmeras situações de insegurança nos processos decisórios dos administradores públicos, conduzindo os tribunais e a doutrina a construírem os argumentos necessários para a sustentação do sistema. A partir do advento da Lei n.º 14.133/2021, entretanto, o procedimento recebeu expressa previsão legal, demonstrando a possibilidade de resolução das seguranças até então existentes. A presente pesquisa visa, portanto, por meio da análise de julgados do Tribunal de Contas da União, pareceres de órgãos da Administração Pública e doutrinas, averiguar se a Nova Lei de Licitações e Contratos foi capaz de por fim às dúvidas que dificultavam as decisões de diversos tomadores de decisão na Administração federal.

Palavras-chave: Credenciamento, licitação, inexigibilidade, segurança jurídica.

Autor:

Breno Almeida Souza, bacharelando em Direito. Universidade Paulista.

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