Sistema bifásico para aferição da pena nos procedimentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo

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O presente artigo científico tem o propósito de apresentar um sistema de aferição da pena administrativa resultante dos Procedimentos Disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, particularmente nas sanções de permanência e detenção, as duas que são coercitivas de liberdade. Atualmente, existe lei Estadual paulista que define o Regulamento Disciplinar, bem como, o rito de tais procedimentos tem previsão em Portaria baixada pelo Comandante-Geral da Instituição. Todavia, as condutas transgressivas constantes do Regulamento não possuem delimitação do quantum da penalidade, nem mesmo a sobredita Portaria regulamentadora traz essa definição para tal cômputo. Com base no sistema trifásico de contagem da pena, válido para a lei comum e militar, com espeque em seus Códigos processuais, trar-se-á uma proposta no sentido de padronizar e nortear a aplicação dessas penas por parte das autoridades disciplinares.

Palavras-chave: Estado de São Paulo. Polícia Militar. Procedimento Disciplinar. Sanção administrativa. Aferição.

Autor:

Herbert Saaved, Graduado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. E-mail: herbertsaavedra@hotmail.com

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