A padronização das decisões judiciais pela inteligência artificial no processo jurisdicional civel: uma crítica à nova ciência do direito

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O advento da modernização em meio ao judiciário já é uma realidade inegável. No entanto marchar ao encontro de padronização de decisões pela informática do direito, visando uma ciência exata seria resultar em uma ciência na qual o progresso e transformações conforme a atividade social/fática não impulsionassem o surgimento de novos direitos ou a readequação dos já positivados. Partindo desta reflexão, o presente artigo se propôs a examinar, por meio de uma análise doutrinário-crítica, os impactos do avanço da nova técnica automatizada do direito, especialmente considerando as configurações de um fordismo jurídico. Com efeito, buscou-se responder qual a possibilidade de implementação da Inteligência Artificial no processo jurisdicional cível e quais seriam as possíveis consequências, no que tange ao avanço dos direitos já positivados e o advento de novos direitos por meio da prestação jurisdicional. Para fluência do presente trabalho, optou-se pela utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo tendo como fito a análise da problemática quanto às falhas da ciência jurídica fordista. Ademais, utilizou-se dos métodos de procedimento monográfico e histórico, aliados à técnica de pesquisa bibliográfica, para melhor análise do tema e embasamento da análise crítico-conclusiva. Finalmente, o que se depreende é a necessidade de aprimoramento constante e estudos aprofundados antes da máquina artificial que não é capaz de, sequer, entender os princípios básicos do direito como uma garantia de humanidade do cidadão, adentrar à produção de sentenças, estas tão bem analisadas pelos magistrados, figuras seculares que não podem serem descartadas pelo progresso ao progresso.

Palavras-Chave: Inteligência Artificial; Fordismo Jurídico; Softwares; Padronização Sentencial Civil.

Autor:

Matheus Boniatti Feksa, acadêmico do Curso de Direito da FMC. Endereço eletrônico: boniattiboni@gmail.com

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