A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DEVIDO A PANDEMIA

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    A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DEVIDO A PANDEMIA

     

                                                        ANNE GABRIELLE TERENTOWICZ PEDRO MATIAS

     

     

    RESUMO

    O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise entre a declaração feita pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 347 ao declarar inconstitucional o Sistema Penitenciário Brasileiro em razão da violação massiva e generalizada dos direitos humanos e trazer essa declaração para o atual cenário da pandemia.  Esse estudo é fruto de uma pesquisa descritiva, buscando-se através da coleta de dados, conhecer a evolução dos presídios brasileiros e as omissões inconstitucionais até chegar ao momento atual, e ver quais foram os agravamentos decorrentes do impacto do surgimento do Covid19.

     

    Palavras Chaves: Sistema Penitenciário Brasileiro, ADPF 347, Pandemia, Estado de Coisa Inconstitucional.

     

    Abstract

    The present work aims to analyze the statement made by the Federal Supreme Court through ADPF 347 when declaring the Brazilian Penitentiary System unconstitutional due to the massive and widespread violation of human rights and to bring this statement to the current scenario of the pandemic. This study is the result of a descriptive research, seeking, through data collection, to know the evolution of Brazilian prisons and the unconstitutional omissions until reaching the current moment, and to see what were the aggravations resulting from the impact of the emergence of Covid19.

     

    Keywords: Brazilian Penitentiary System, ADPF 347, Pandemic, Unconstitutional State of Thing.

    SUMÁRIO

    INTRODUÇÃO; 1. Evolução Histórica do Sistema Penitenciário Brasileiro; 1.2 O Atual Cenário das Penitenciárias Brasileiras; 2. Origem do Estado de Coisa Inconstitucional; 2.1 ADPF 347; 3. Surgimento da Covid-19; 3.1 As Implicações do vírus dentro dos presídios; 3.2 Ações Governamentais dentro do cárcere para evitar a proliferação da Covid-19; Considerações Finais.

     

     

     

                                               INTRODUÇÃO

     

       O presente trabalho tem a ideia central de analisar os impactos no sistema carecerário decorrentes da Covid19. Enfatinzam-se pesquisas realizadas, por meio de livros, artigos e  podcast.

    Para entender o contexto atual iremos buscas os probelmas do sistema carecerário desde as suas origens, promovendo o desenvolvimento da linha histórica desde os primeiros estabelecimentos prisionais denomiados de “Casa de Correção da Corte” até avançarmos para o momento atual.

    O presente trabalho tem a ideia central de fazer uma relação entre a declaração feita pelo STF em 2015 alegando a inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro, com o surgimento da Covid-19 no Brasil e as medidas adotadas pelo poder público para combater e evitar a propagação desse vírus.

           Assim sendo, o sistema penitenciário brasileiro é um tema que sempre está em alta, porém a violação dos direitos básicos dos detentos continua sendo ignorada pela sociedade e pelo poder público. O estudo sobre a análise do impacto da covid19 nos presídios é extremamente importante, a pandemia encontrou no Brasil um sistema penitenciário cheio de problemas estruturais que vem se perpetuando por décadas.

           Diante disso, o intuito desse trabalho é alertar a sociedade sobre as diversas violações de direitos que os detentos vêm sofrendo dentro dos presídios.

    1 – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL 

             O conceito de prisão dentro da explicação filosófica segue a linha do raciocínio de confinar o preso. Retirando o apenado da sociedade e de qualquer contato que seja significativo, com a finalidade dele refletir sobre os atos que cometeu. Em síntese o principal objetivo do sistema prisional é conseguir ressocializar o preso, para que ele regresse a sociedade e não cometa novos crimes.

          Devido à colonização portuguesa, o Brasil em 1830 não tinha um código penal, eram submetidas às Ordenações Filipinas, que continha em seu livro V o rol de crimes e as penas que seriam aplicadas no Brasil, sendo pautado em um Direito Penal da brutalidade. Nessa época a privação de liberdade e o encarceramento não eram previstos, as prisões eram usadas apenas para os acusados que esperavam o julgamento, gerando uma garantia que o acusado não poderia fugir e para produzir as provas, que eram obtidas por meio de tortura.  

            Com o surgimento da nova constituição em 1824, o Brasil, começa a reformar o sistema punitivo. Sendo banidas as penas de tortura, açoites, ferro quente e as demais penais cruéis que eram usadas na época. Sendo assim determinado que as cadeias devessem ser limpas, seguras e arejadas, havendo varias casas para separar os réus de acordo com a natureza do crime e suas circunstâncias. A abolição das penas cruéis não foi plena, visto que, não se aplicava aos escravos.

            Em 1830 é promulgado o primeiro conjunto de leis penais brasileiro, o Código Criminal do Império. Sendo implantada no Brasil a pena de prisão que eram divididas em duas espécies. A prisão poderia ser simples ou prisão com trabalho, ficou a cargo das autoridades junto com o governo provincial escolherem qual seria o tipo determinado de prisão.  Segundo Foucault a mudança de punição caminha ao lado das mudanças políticas que ocorreram na época, com a ascensão da burguesia e a queda do antigo regime, a punição deixa de ser um espetáculo público onde a violência era incitada, e passa a ser uma punição fechada seguindo-se regras rigorosas. (FOUCAULT, 2014).

    Em seu artigo 49 já era visível às dificuldades da implantação da prisão com trabalho em nosso país.

    Art. 49. Enquanto se não estabelecerem as prisões com as comodidades, e arranjos necessários para o trabalho dos réus, as penas de prisão com trabalho serão substituídas pela de prisão simples, acrescentando-se em tal caso á está mais a sexta parte do tempo, por que aquelas deveriam impor-se. (Brasil, 1830)

     O artigo mostra claramente que naquela época a situações das prisões no Brasil já era precária e sofriam diversos problemas. Diante desse cenário em 1828 a Lei Imperial cria as Câmaras Municipais e uma de suas prerrogativas era nomear comissões. Essas comissões eram responsáveis por visitar as prisões e produzir relatórios trazendo a tona a triste realidade desses estabelecimentos.  O primeiro relatório que foi elaborado por São Paulo em abril de 1829 relatava problemas como: falta de espaçamento entre os detentos, uma mistura entre os que já foram condenados e os que ainda aguardavam julgamento, esses são alguns dos problemas que ainda em 2021 existem.

    Nos anos seguintes, os relatórios que eram apresentados criticavam a falta de estrutura, a precariedade desses estabelecimentos prisionais, e alegavam que havia uma clara ofensa a Constituição de 1824. Em um relatório que foi apresentado em 1841 a cadeia foi descrita como “uma escola de imoralidade erecta pelas autoridades, paga pelos cofres públicos“.

     Nesse mesmo ano houve um olhar mais crítico da comissão, e trouxeram novas sugestões para a Futura Casa de Correção de São Paulo que acabou sendo inaugurada em 1852, sendo uma das propostas mais urgentes tirarem do presídio aqueles detentos que eram considerados como “loucos”, melhorar a alimentação dos detentos e a higiene local para tentar combater a proliferação de doenças.

    Com a proclamação da República que ocorreu em 1889, e a recém-abolição da escravatura, surgiu uma iminente necessidade de elaboração de um novo código criminal. Assim, em 1890 houve a expedição do Decreto 817 que mandava observar o novo Código Penal.

    O Novo Código acabou abolindo as penas perpétuas, penas de morte os açoites. Ele previa quatro modalidades de penas privativas de liberdade: 1) Prisão celular, era aplicável a quase todos os crimes, tinha como característica o isolamento celular do apenado com a obrigação de trabalho, que eram cumpridas em estabelecimento especial; 2) Reclusão era executada nas praças de guerra, em fortalezas ou estabelecimentos militares; 3) Prisão disciplinar que era destinada aos menores até 21anos, e eram executadas em estabelecimentos industriais especiais; 4) Prisão com trabalho obrigatório, que eram cominadas para os vadios e capoeiras que seriam recolhidos ás penitenciárias agrícolas ou aos presídios militares.

    Como já sabemos, existe uma grande disparidade entre o que a legislação determina e a realidade dentro dos cárceres, não sendo diferente naquela época. Percebia-se a necessidade de um estabelecimento prisional mais adequado visto que, desde aquele tempo a falta de vagas nas prisões e a deterioração do ambiente já eram um grande problema. (SANTIS, ENGBRUCH,2016).

    No ano de 1906, por exemplo, foram condenados 976 presos no estado de São Paulo à prisão celular, mas existiam apenas 160 vagas, portanto 816 presos (90,3%) cumpriam pena em condições diversas àquela prevista no Código Penal vigente. (SANTIS; ENGBRUCH, 2016, online).

       Diante desse cenário, em 1905 foi aprovada uma nova lei para a substituição da antiga penitenciária. O estabelecimento foi entregue em 1920 e não estava totalmente concluído, ele teria 1.200 vagas, celas do tamanho adequado, com boa ventilação e teria ainda oficinas de trabalho. (SANTIS, ENGBRUCH,2016).

     Assim o modelo de prisão é adotado na atualidade, onde encontramos hoje vários problemas estruturais no nosso sistema carcerário.

    1.1 O Atual Cenário das Penitenciárias Brasileiras

    Nos dias atuais, não é nenhuma novidade o cenário que os presídios brasileiros vêm enfrentando. O sistema é totalmente ineficaz, temos problemas com celas superlotadas, um ambiente totalmente propício para a proliferação de doença. Foras os problemas estruturais, ainda temos a má alimentação dos detentos, sedentarismo, a falta de higiene, uso de drogas entre outros. Oque acabada fazendo com que um detento que adentre o cárcere numa condição sadia provavelmente saia com sua saúde fragilizada ou pior do que entrou. (ASSIS,2007).

    As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso estão previstos em diversos estatutos legais. Em nível mundial existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso. Já em nível nacional, nossa Carta Magna reservou 32 incisos do artigo 5º, que trata das garantias fundamentais do cidadão destinadas à proteção das garantias do homem preso. Existe ainda em legislação específica – a Lei de Execução Penal – os incisos de I a XV do artigo 41, que dispõe sobre os direitos infraconstitucionais garantidos ao sentenciado no decorrer na execução penal. (ASSIS, Rafael Damasceno, As Prisões e o Direito penitenciário no Brasil, p.4, 2007)                        

    Dentro do campo legislativo, o estatuto executivo-penal é tido como um dos mais democráticos e avançados que existem. São baseados na ideia de que a execução da pena privativa de liberdade deve ser baseada no princípio da humanidade, e toda modalidade de punição cruel ou degradante é contraria ao princípio da legalidade. (ASSIS,2007)

     

    No entanto, sabemos que a realidade é avessa a nossa legislação. Dentro dos estabelecimentos prisionais ocorrem várias ofensas á dignidade da pessoa humana, diversas garantias constitucionais são violadas todos os dias. Foi nesse sentido que o Sistema carcerário brasileiro foi declarado inconstitucional pelo STF.

     

    2. Origem do Estado de Coisa Inconstitucional

         A América latina acabou vivenciando, movimentos democráticos bem intensos que resultou em novos textos constitucionais com vários direitos fundamentais. Porém, o Estado falhou ao instituir alguns desses direitos, seja por omissão ou lacunas legislativas. Seguindo esse contexto a omissão estatal acaba implicando em uma violação massiva e contínua dos direitos fundamentais, e essa demanda é levada ao Poder Judiciário para que ele possa expedir ordens aos demais poderes para que seja sanada essa realidade inconstitucional. 

    O ECI, em síntese é uma medida extrema, que visa a proteger a dimensão objetiva dos direitos fundamentais garantidos pela constituição ante a omissão estatal que implica violação massiva e contínua desses direitos.  (CAMPOS, 2019).

     Desta forma o ECI é uma construção jurisprudencial derivado da Corte Constitucional da Colômbia, consubstanciada na Sentencia de Unificación (SU) nº 559, de 6/11/1997, que tratou sobre o caso relativo à omissão de dois municípios (Maria La Baja e Zambrano) em pagar direitos previdenciários e de saúde de 45 professores do município. Em sede de tutela, foram reconhecidos os direitos subjetivos dos demandantes e foi vislumbrada ainda uma violação dos direitos fundamentais de forma objetiva visto que, 80% dos demais professores municipais também se encontravam na mesma situação. (CAMPOS,2019).

    A Corte Constitucional Colombiana já promoveu diversas declarações de ECI, sendo três delas relativas ao sistema penitenciário, a base argumentativa dos julgados tem em comum os principais pontos: a violação constante e sistemática dos direitos fundamentais dos detentos; a existência de falhas estruturais no sistema carcerário; e a constatação de que há padrões mínimos que o Estado Deve garantir para a pessoa que está privada de sua liberdade e sob a tutela do Estado.

     

    2.1 ADPF 347

    Logo o pioneirismo da Corte Colombiana em sede de ECI iria ultrapassar as fronteiras e os sistemas jurídicos decorrente da globalização em que vivemos.

    No dia 27 de maio de 2015, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), protocolou uma ADPF para o reconhecimento do ECI relativo ao sistema carcerário brasileiro e solicitando providências estruturais em face das lesões a direitos fundamentais dos presos, decorrentes das ações e omissões dos poderes públicos da União, Estados e Municípios. O pedido foi voltado para obter o reconhecimento da ECI considerando o quadro de superlotação dentro dos presídios e também da degradante situação das prisões no país.

     O relator do caso foi o Ministro Marco Aurélio, ele descreveu a lastimável situação em que a população carcerária se encontra e confirmou que dela decorrem inúmeras violações aos direitos fundamentais e aos direitos humanos.  Segundo o Ministro essas violações não tem impacto apenas na vida do apenado, e sim afeta toda a sociedade. Seguindo esse pressuposto, concluiu ainda que atualmente no Brasil o sistema penitenciário não serve para ressocializar o preso.  O relator deferiu parcialmente o pedido liminar descrevendo:

    A fundamentação desenvolvida alcança todo o conjunto de pedidos formulados pelo requerente. Entretanto, a apreciação, neste momento, deve-se limitar aos oito pedidos de natureza cautelar: sete versando a interpretação e aplicação da legislação penal e processual penal e um tratando de medida orçamentária da União. Os dois primeiros dirigem-se à redução do número de prisões provisórias e, consequentemente, do déficit de vagas do sistema prisional. (STF, s.d., on-line)

    A responsabilidade pelo estágio ao qual chegamos, como aduziu o requerente, não pode ser atribuída a um único e exclusivo Poder, mas aos três – Legislativos, Executivo e Judiciário –, e não só os da União, como também os dos estados e do Distrito Federal. Há, na realidade, problemas tanto de formulação e implementação de políticas públicas, quanto de interpretação e aplicação da lei penal. Falta coordenação institucional. O quadro inconstitucional de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais dos presos é diariamente agravado em razão de ações e omissões, falhas estruturais, de todos os poderes públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, sobressaindo à sistemática inércia e incapacidade das autoridades públicas em superá-lo. Apesar de muitos dos direitos violados serem assegurados na Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal – e na Lei Complementar nº 79/94 – Lei do Fundo Penitenciário Nacional –, assiste-se à omissão reiterada e persistente das autoridades públicas no cumprimento das obrigações estabelecidas em favor dos presos. Verifica-se situação de fracasso das políticas legislativas, administrativas e orçamentárias. Há defeito generalizado e estrutural de políticas públicas e nada é feito pelos Poderes Executivo e Legislativo para transformar o quadro. A inércia configura-se não apenas quando ausente à legislação, mas também se inexistente qualquer tentativa de modificação da situação, uma vez identificada à insuficiência da proteção conferida pela execução das normas vigentes. Esse é o cenário legislativo dos direitos dos presos – as leis, versando- -os, simplesmente “não pegaram”, não se concretizaram em proteção efetiva daqueles que deveriam ser beneficiados, e nada se tenta para alterar isso. É possível citar, por exemplo, o fato de, mesmo instalada a mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, constatada as inconstitucionalidades decorrentes de sistema carcerário e notificadas diversas autoridades a respeito, não foram envidados esforços e propostas para modificá-lo. A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa falha estrutural a gerar tanto a violação sistemática dos direitos, quanto à perpetuação e o agravamento da situação. A inércia, como dito, não é de uma única autoridade pública – do Legislativo ou do Executivo de uma particular unidade federativa –, e sim do funcionamento deficiente do Estado como um todo. Os poderes, órgãos e entidades federais e estaduais, em conjunto, vêm se mantendo incapazes e manifestando verdadeira falta de vontade em buscar superar ou reduzir o quadro objetivo de inconstitucionalidade. Faltam sensibilidade legislativa e motivação política do Executivo. (STF, s. d., on-line)

    Essa é uma parte que foi descrita no voto do relator na concessão da medida liminar. O Primeiro quesito concedido foi que sejam aplicadas as medidas restritivas previstas no artigo 319 do Código de Processo penal visto que, 41% das pessoas que atualmente estão reclusas são prisões de carácter provisório e em grande maioria são absolvidas quando ocorre o trânsito em julgado. O Segundo quesito concedido era a aplicação do Pacto dos Direitos Civis e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos para a realização da audiência de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a presença do juiz no prazo máximo de 24 horas que seriam contados a partir do momento da prisão.

    Pede-se, no terceiro quesito que os tribunais e os juízes avaliem o quadro caótico do sistema carcerário no momento de conceder as medidas cautelares na aplicação da pena e durante a execução penal. O quarto pedido concedido é o estabelecimento de penas alternativas à prisão quando for possível, mediante o cenário drástico dos presídios oque acaba tornando a reclusão muito mais gravosa ao apenado.

    E, a última concessão foi que a União libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para a destinação correta e adequada para o qual foi criado, e que posteriormente a União fosse proibida de fazer novos contingenciamentos.

    3 – O SURGIMENTO DA COVID19 E SUAS IMPLICAÇÃOES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.

    O nome “Coronavírus” é usado para referir-se a uma família de vírus que causam uma série de doenças respiratórias. Variações desse vírus foram responsáveis por epidemias ao longo das ultimas décadas. Foi identificado em dezembro de 2019 na China uma nova combinação dessa família viral que foi denominada como “COVID-19”, definida como uma doença infecciosa causada pelo coronavírus da síndrome aguda respiratória.

    A expressão “pandemia” é definida como uma epidemia de determinada doença infecciosa que acaba se espalhando pela população em uma grande região geográfica ou até então por toda terra. Devido aos altos índices de disseminação do COVID-19 tal definição se enquadra perfeitamente na atual conjectura.

    3.1 As Implicações do vírus dentro dos presídios.

     De acordo com os dados que são fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), podemos estimar que a taxa de letalidade da COVID-19 dentro do sistema penitenciário Brasileiro seria cinco vezes maior daquela que atinge as pessoas que não estão encarceradas.

    Com uma população carcerária de, em média 668.135 mil pessoas e apenas 455.13 vagas, segundo o DEPEN (2021) cumprir as regras básicas para evitar a proliferação do Covid-19 é uma missão impossível dentro da realidade do sistema penitenciário.

    Sabendo da realidade do sistema penitenciário, a própria OMS alertou os países sobre os riscos de contaminação em larga escala das populações carcerárias, visto que os presídios são locais de aglomerações devido à superlotação e a maioria dos estabelecimentos prisionais é insalubre, não tem ventilação, e nem condições mínimas de higiene e pouco acesso médico.

    Segundo os dados do Conselho Nacional da justiça, foram confirmados 92.804 casos e 582 óbitos no sistema prisional brasileiro até o dia 31/10/2021. Alexandra Sánchez pesquisadora da fundação Oswaldo Cruz (apud FIOCRUZ,2020) alega que:

    As más condições ambientais das prisões desempenham importante papel na disseminação da doença.  Porém, o que é determinante para a  evolução  para  o  óbito  é  a  dificuldade  de  acesso  do  paciente ao diagnóstico e tratamento e a falta de resolutividade do serviço de saúde  intramuros,  associado  à  impossibilidade  de  acessar  serviços extramuros em casos de maior complexidade.

     A baixa porcentagem dos testes realizados nos presídios, permite que poucos casos sejam diagnosticados por meio de exames laboratoriais, como os índices referem-se  apenas aos apenados testados, o poder público não é capaz de fornecer informações precisas sobre a porcentagem de contaminação decorrente da Covid-19 no sistema penitenciário. Murilo Bustamante, promotor do estado do Rio de Janeiro, no final do mês de junho, pronunciou-se acerca das notificações de contaminações e óbitos decorrentes da Covid-19 dentro do cárcere, e afirmou que os números  que são publicados não correspondem a real conjuntura penitenciária por consequência do número baixo de exames realizados.

    3.2 Ações Governamentais dentro do cárcere para evitar a proliferação da Covid-19

        A OMS no dia 15 de março elaborou um guia com orientações sanitárias para os presídios e centros de detenções para minimizar os efeitos da Covid-19. Os principais procedimentos indicados para evitar a proliferação seriam: evitar aglomerações, higiene constante das mãos e das superfícies de acesso comum, ventilação nos ambientes e atendimento médico imediato  aqueles que apresentarem sintomas da doença.

    Tais recomendações são comprovadamente eficazes, todavia um relevante aspecto foi esquecido nesse relatório: para que essas medidas sejam implantadas é necessário um ambiente que permita o distanciamento social e assistência médica disponível a todos. Atualmente na maioria absoluta os presídios brasileiros são negligenciados, temos problemas de superlotação nos presídios antes mesmo da elaboração do relatório feito pela comissão em abril de 1829 ao imperador para informar a lastimável situação do presídio de São Paulo.

    Diante desse cenário, vários setores públicos começaram a agir em prol da elaboração de medidas ao combate e controle da Covid-19. No âmbito carcerário, foi instaurada a Portaria N° 5, em 16 de março emitida pelo Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional e Segurança Publica, determinando a suspensão das visitas sociais por 15 dias  nos presídios federais. Porém no dia 24 de março, o DEPEN suspendeu a portaria anterior e publicou uma nova portaria decretando que as visitas estariam vetadas pelo prazo de 30 dias desde então o departamento vem prorrogando esses prazos de suspensão das visitas e atividades desenvolvidas dentro do cárcere.

    Não foi levado em consideração pelo DEPEN ao implementar a suspensão das visitas, a necessidade que os detentos possuem dos chamados “jumbos” ou “sacolinhas” que podem ser definidos como um conjunto de itens de higiene pessoal, comidas e cigarros levados pelas famílias dos detentos.

    No dia 17 de março, o CNJ emitiu uma recomendação N 62/2020 aos magistrados e tribunais do país para que o Poder judiciário agisse e adotasse medidas preventivas para evitar a propagação do vírus. Dentre essas medidas, encontra-se o pedido de reavaliação das penas para a concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória. Essa reavaliação indicada deveria destinar-se especialmente aos presos provisórios, aos detentos por crimes sem violência e ainda aqueles que se encontram inseridos no denominado “grupo de risco”.  Foi reiterada também a importância de que esse “benefício” fosse estendido ás gestante, lactante e mães de crianças.

    O CNJ apresentou por meio da resolução 62 algumas recomendações ao Poder judiciário para tentar minimizar os agravamentos decorrentes do vírus nos presídios, porém elas foram desaprovadas pela maioria dos magistrados brasileiros indo na contramão de vários países preferindo o encarceramento em massa e ignorando claramente os efeitos e os riscos que essa situação causaria aos detentos, sob a alegação que a soltura desses presos colocaria em risco o restante da sociedade.

    Dentre as ações governamentais para combater e evitar a proliferação do vírus dentro do cárcere destaca-se a medida proposta pelo diretor geral do DEPEN Fabiano Bordignon, de instalar containers nas unidades prisionais para isolar os detentos com sintomas da Covid-19. A proposta foi analisada em meados de março e o Conselho optou por rejeitá-la.

     

     

     

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais com valor supremo que agrega dentro de si vários outros direitos humanos inerentes a qualquer pessoa, estando elas livres ou privadas de sua liberdade. Analisando o sistema carcerário brasileiro desde sua origem apresenta constantes violações a direitos que são fundamentais, diante da tendência do encarceramento em massa fica cada vez distante assegurar aos detentos os direitos garantidos pela constituição.

    Pode-se afirmar que foi feito pouco para proteger a população carcerária, as medidas que foram apresentadas pelo governo para a contenção do vírus mostram-se ineficazes ou inaplicáveis a realidade. O governo claramente ignorou a realidade prisional, elaborando medidas de controle ao vírus e acabou “esquecendo” que a maioria dessas ações não poderia ser implantada devido à ausência de alguns elementos que são básicos, como itens de higiene pessoal e coletivos e até agua potável, segundo a Folha de São Paulo em alguns presídios o acesso a agua era só de 15 minutos.

    Ao que se refere à realidade do sistema penitenciário brasileiro e a rápida propagação da covid-19, cabe ressaltar que há um aumento crescente no número de mortes dos detentos causadas por complicações ou doenças respiratórias e a discrepância relativamente significativa em relação aos mesmos índices nos períodos antes da pandemia, evidenciando que grande parte desses óbitos é causada pela covid-19, mesmo que não sejam confirmados mediante testagem. De acordo com o Infectologista Fabrício Augusto, professor da Universidade Federal de Santa Catarina no departamento de Saúde Pública mais de 90% da população carcerária brasileira não teria sido testado, produzindo assim uma publicação de dados muito distante da conjuntura que é vivida dentro do cárcere.

    Finalmente, acredita-se que o objetivo do estudo teve a devida importância demonstrada uma vez que, o cenário atual do sistema prisional brasileiro é extremamente preocupante. Devido à superlotação carcerária e as condições degradantes dos detentos que acabou culminando com o reconhecimento do ECI em sede da ADPF 347, a covid-19 surgiu no Brasil para agravar uma situação que já era extremamente precária. O sistema carcerário atualmente não está servindo para cumprir seu papel de ressocialização do preso, o Poder Público apenas faz o encarceramento em massa e ignora os detentos.

     

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    Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020a. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomendação.pdf .

     

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