A declaração de direitos de liberdade econômica e seus impactos na administração pública

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Liberdade econômica é a independência experimentada pelos indivíduos em uma determinada sociedade para perseguir seus interesses. É a liberdade de se engajar e fazer escolhas sobre atividades e empreendimentos econômicos. Essa liberdade pode ser praticada por meio de mercados livres com um baixo nível de participação do governo, livre comércio e proteção adequada à propriedade privada. Por outro lado, a liberdade econômica também pode ser garantida por um mercado diversificado, onde os consumidores têm muitas opções de escolha para atender a uma determinada necessidade. O presente artigo tem como objetivo ressaltar as novidades trazidas pela Lei 13.874/2019, e verificar como esta altera o regime de atos públicos de liberação de licenças, resultando em relevantes consequências para a atividade administrativa. Parte-se da hipótese de que Estados e Municípios, a fim de obterem maior arrecadação negligenciam as diretrizes presentes na Lei de Liberdade Econômica, com o intuito de manter o padrão de arrecadação existente antes da promulgação desta Lei. Trata-se de uma pesquisa dedutiva com base na leitura bibliográfica sobre os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na Administração Pública. Conclui-se que administradores públicos resistem em romper com o antigo sistema, não ajustando seus sistemas legislativos à Lei federal. 13.874/2019, ainda que Lei determine que estados e municípios ajustassem suas normas a fim de alcançar os objetivos desta Lei, em promover a desburocratização da abertura de empreendimentos no território brasileiro. Além disso, é necessário que se promova mudanças culturais e éticas no comportamento dos gestores públicos, para que o resultado seja o alcance do objetivo da promulgação da Lei de Liberdade Econômica, eliminar o excesso de burocratização e tributação impostas ao ambiente de negócios.

Palavras-chave: Lei de Liberdade Econômica; Desburocratização, Administração Pública.

Autor:

André D’ Albuquerque Torreão, graduado em Direito pela Faculdade Unipê. Especialização em Direito Constitucional e Administrativo pela Uniamérica.

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