A influência da corte interamericana de direitos humanos na proteção da família homoafetiva

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Ao longo da história do Direito no Brasil é constante a falta de observância no que tange aos direitos das pessoas homossexuais. Modificações jurisprudenciais recentes no âmbito do STF tentam cumprir o respeito ao direito de igualdade previsto constitucionalmente. O que de certa forma garante o direito a busca da prestação jurisdicional, mas não lhes garante a proteção necessária; sendo devida a análise dos tratados de direitos humanos e a legislação interna, visando a proteção dos casais homoafetivos diante a sociedade.

Autores:

Pedro Vitor Serodio de Abreu: Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, auxiliar jurídico no escritório CAS Assessoria Jurídica, curso em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas e Negociação pela Universidade Estadual do Maranhão.

Matheus Rodrigues dos Santos: Acadêmico em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 10º período, auxiliar jurídico na área do Direito Reais, Família, Sucessões, Consumidor e Previdenciário no escritório CAS Assessoria Jurídica, formado em conciliação e suas técnicas pela Escola de Administração Judiciária- ESAJ.

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