PERDA DE ARMA DE FOGO DE POLICIAIS MILITARES-PECULATO CULPOSO OU EXTRAVIO? Uma análise dos artigos 303 § 3º e 265 c/c 266 do CPM.

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    PERDA DE ARMA DE FOGO DE POLICIAIS MILITARES-PECULATO CULPOSO OU EXTRAVIO? Uma análise dos artigos 303 § 3º e 265 c/c 266 do CPM.

     

    Anderson Marcio Rocha Lisboa – CAP. PMMA-Bacharel em Direito-UFMA. Especialista em Gestão da Segurança Pública-UFMA.

    O Código Penal Militar editado por meio do Decreto Lei nº 1001 de 21 de outubro de 1969 é a norma penal em vigor no ordenamento pátrio que trata dos crimes militares, seus institutos e circunstancias em que a norma penal militar é aplicada ao infrator.

    Em que pese alguns estudiosos do ramo alegarem sua inconstitucionalidade e anacronismo, o CPM foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei ordinária, atendendo desse modo ao princípio da legalidade, elemento basilar do Estado de Direito.

    Dentre os vários tipos penais descritos na parte Especial do CPM, merece destaque os crimes de peculato culposo e extravio culposo, tipificados nos artigos 303 §3º e 266 respectivamente. Os quais pela similitude das condutas previstas, aparentam tratar-se de um mesmo fato. Solucionando-se o aparente conflito de normas pelo critério da especialidade, prevalecendo a norma especial e suas definições diante da norma geral, conforme leciona Fernando Capez:

    a prevalência da norma especial sobre a geral se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato.” (CAPEZ, 2010, p. 494)

    Sob esse prisma, parcela significativa dos operadores do direito militar entende que nos casos de perda de arma de fogo das corporações policiais militares, cauteladas por seus integrantes, pelo critério da especialidade, estes incorrerão no crime de extravio culposo, descrito nos art. 265 c/c art. 266 do CPM.

    Desaparecimento, consunção ou extravio

    Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:

    Pena – reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    Modalidades culposas

    Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma (grifo nosso)

    O critério de especialidade do art. 365 e 366 do CPM apontado por aqueles que se filiam a essa interpretação está na expressão “armamento e munição”. Nesses termos, estaria o legislador por meio desse elemento normativo, especificando o objeto material do tipo penal em comento, abarcando em consequência as armas de fogo de dotação das polícias militares. Distinguindo-o do peculato culposo, que tem alcance mais abrangente e genérico quanto a proteção do bem público.

    Art. 303-Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem, móvel, público ou particular de que tem a posse ou detenção em razão do cargo ou comissão ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

    (…)

    §3º Se o funcionário ou militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie.

    Pena- Detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano.

    §4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz da metade a pena imposta.

    Com esses pressupostos são deflagradas grande parte das demandas judiciais nas auditorias militares dos estados de casos envolvendo perda de armas de propriedade das polícias, tendo como réus os policiais militares, que possuiam essas armas sob cautela.

    Em que pese os respeitáveis posicionamentos nessa linha, entendemos não ser esta a melhor exegese da norma em comento, pelas seguintes razões:

    Os artigos 265 e 266 do CPM topograficamente localizados no Capitulo VII- da Parte Especial, tendo o crime de Dano como gênero e suas espécies, dentre eles o dano simples(art.259), dano atenuado(art.260) e dano qualificado(art.261º). Nota-se, que os artigos seguintes, 262 ao 266 ainda integram esse gênero infracional, no entanto, convergem para a proteção de bem jurídicos específicos, dentre eles os armamentos e munições militares de alto poder de fogo, privativo das forças armadas, denotando tratar-se de outras espécies de dano.

    A descrição desses tipos penais, particularmente a do art. 265- Desaparecimento, Consunção ou Extravio, mostra-nos claramente o propósito do legislador em preservar a capacidade bélica das unidades militares de combate, relacionando equipamentos, peças e armas de combate que integram o conjunto bélico de navios, aeronaves e engenhos de guerra das forças armadas. Ou seja, conforme inteligência do artigo 265 do CPM o crime de Extravio, Consunção ou Desaparecimento, não tem como objeto material qualquer armamento, peça, combustível ou munição, mas tão somente os itens acessórios aos navios, aeronaves e engenhos de guerra.

    Em suma, são artefatos de relevância estratégica para as atividades operacionais das forças armadas e em última análise para a segurança nacional. Classificando-se como artigos controlados, de aquisição restrita a órgãos governamentais e militares. Daí porque não previu o legislador na modalidade culposa desse crime, a possibilidade de restituição ou ressarcimento do bem ao patrimônio público.

    Situação contrária ao extraído dos parágrafos 3º e 4º combinados com o caput do artigo 303(Peculato Culposo), que permite ao infrator restituir o valor do bem suprimido do patrimônio público e em consequência obter a extinção da pena inclusive. Tal possibilidade decorre por certo da disponibilidade desses bens no comércio e maior facilidade de reposição.

    A vista dessa aparente colisão de regras e após criteriosa análise dos tipos penais em questão, acreditamos que a apresentação do libelo acusatório seguida da ação penal das condutas de perda de arma de fogo por policiais militares, pautada no artigo 265 e 266 do CPM, afronta o princípio da especialidade e da norma penal mais benigna.

    Vez que impediria o transgressor que se vê denunciado de minorar sua pena ou até mesmo extinguir a punibilidade. Retirando-lhe um direito legítimo, conduzindo-o a uma possível condenação.

    Nessa dinâmica, e no compasso das atuais tendências garantistas do direito penal, para os casos de perda de armas de fogo cauteladas por policiais militares, que fatalmente chegam as mãos de terceiros, a norma adequada a ser aplicada é a descrita no §3º do art. 303, do CPM. Considerando-se que em tais casos a pistola e demais armamentos de dotação das polícias militares, em sua grande totalidade, pelas características técnicas, condições de acesso e forma de aquisição, equiparam-se ao objeto material do tipo penal do § 3º do art. 303- Peculato Culposo, e não a espécie de armamento mencionada no art. 265 c/c art.266 do CPM.

    REFERÊNCIAS

    ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: Comentários, Doutrina, Jurisprudência dos Tribunais Militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra. 10ª ed. Curitiba: Juruá, 2018.

     

    BRASIL. Código Penal Militar, Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969.

     

    CAPEZ, Fernando – Curso de Direito Penalvol. 1, 19. ed., 2015

     

    NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal militar comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

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