O uso da medida protetiva Lei Maria da Penha como forma de alienação parental

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     O USO DA MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE ALIENAÇÃO PARENTAL.

    RESUMO

    A utilização indevida das medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha vem sendo mais percebida no âmbito judiciário, tendo em vista que de forma crescente algumas mulheres, após o fim de um relacionamento, afirmam terem sido ameaçadas e agredidas por seus companheiros/cônjuges, pais de seus filhos, fazendo esta denúncia com a intenção de afastar os filhos do convívio paterno, além de impossibilitar a fixação da guarda compartilhada dos filhos.
    Palavras-chave: Lei Maria da Penha; alienação parental; medidas protetivas.

    1 INTRODUÇÃO

    Este Trabalho de Conclusão de Curso busca analisar o uso indevido das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha como forma de alienação parental, quando as vítimas apresentam denunciação caluniosa em face de seus cônjuges/companheiros.

    Esse desvio da finalidade da lei – que tem por fim proteger a mulher vítima de violência doméstica – visa tão somente afastar os pais do convívio com os seus filhos, impedindo até mesmo a efetivação de guarda compartilhada prevista em lei, além é claro, de expressar uma forma de manipulação da mãe sobre os filhos para afastá-los do convívio paterno, caracterizando assim a alienação parental.

    O preconceito nos leva a acreditar que ninguém pode sujeitar os filhos a mentiras que distorcem os fatos e criam falsas memórias, o fazendo com o objetivo de se vingar do outro genitor. No entanto, o que tem acontecido com maior frequência é que algumas mães usam os filhos comuns como objetos de vingança para impedir o convívio dos filhos com os seus pais, não fazendo separação entre os conceitos de casamento e paternidade, Frise-se que isto vem acontecendo até mesmo entre pais que não chegaram a se casar, mas que de alguma forma mantiveram um relacionamento amoroso que gerou filhos.

    Assim, o primeiro tópico abordado neste trabalho retrata a importância da Lei Maria da Penha na defesa da integridade física, emocional e patrimonial das mulheres que se tornam vítimas de violência doméstica, abordando, principalmente, o uso das medidas protetivas previstas nesta lei como forma de impedir que esta violência se perpetue, assegurando às mulheres meios capazes de protegê-las do cônjuge/companheiro agressor.

    Já no segundo tópico analisa-se a ocorrência da alienação parental, os seus conceitos e características, bem como o fato de ser esse tipo de violência psicológica praticada contra as crianças cada vez mais frequente, retratando, na maioria das vezes, mera vingança da mãe contra o pai de seus filhos.

    Por fim, no terceiro tópico, buscamos analisar a incidência cada vez maior do uso das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha como forma de afastamento dos genitores da companhia de seus filhos, dando-se ênfase ao uso indevido desta garantia legal. Isto, pois são incipientes as situações em que mesmo não tendo havido qualquer violência contra os filhos, ou mesmo contra a sua mãe, esta última alegar ter sido vítima de violência doméstica com o fim de afastar o pai do relacionamento com os seus filhos, além de incutir na mente das crianças falsas memórias, caracterizando assim a alienação parental. Tal prática, além de caracterizar a alienação parental configura ainda o tipo penal previsto como denunciação caluniosa.

    2 REFERENCIAL TEÓRICO

    2.1 Lei Maria da Penha

    A lei no 11.340 sancionada em 07 de agosto de 2006 é nomeada como “Lei Maria da Penha” em uma referência a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que juntamente com as suas filhas enfrentou diversas agressões de seu companheiro por cerca de 20 (vinte) anos.

    Após sofrer algumas tentativas de homicídio e ficar paraplégica, Maria da Penha retornou para o seu lar, em 1983, quando então o seu cônjuge tentou eletrocutá-la. Não suportando mais tal situação, buscou ela processá-lo, momento no qual se deparou com a situação que muitas mulheres enfrentavam naquela época: a desconfiança da justiça brasileira1.

    A ministra do STJ Eliana Calmon assim afirma:

    A desigualdade feminina fez nascer na sociedade brasileira, o que não se apresenta como peculiaridade única, sendo uma constante em diversos países, com maior ou menor intensidade, uma cultura de violência oriunda da própria posição de superioridade social do homem, incentivada por razões de poder na divisão do mercado de trabalho e de predominância política e, por fim, pelo silencioso consentimento social, seja das vítimas, seja de terceiros pela cultura de inferioridade da mulher.

    A violência contra a mulher tornou-se, então, invisível aos olhos da sociedade, tolerante e, por isso mesmo, no exercício de um surdo pacto de silêncio, traduzido em ditados populares que bem expressam o comportamento social: “Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”; “roupa suja se lava em casa”.

    O caso de Maria da Penha somente foi resolvido quando o Centro Judicial de Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher apresentaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, momento em que o país foi condenado por não possuir mecanismos adequados e eficazes para proibir a violência doméstica contra as mulheres. Dessa forma, o Brasil passou a trabalhar para reformar as leis e políticas relacionadas à violência doméstica promovida contra a mulher, efetivando o que rege o artigo 226, §8o da CRFB de 1988, visando assim também cumprir com o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1o, inciso III da CRFB/88.

    A lei Maria da Penha não se trata apenas de regras penais, mas, também, de regras extrapenais, inclusive leis civis, tendo em seu bojo princípios e objetivos com o fim de diminuir ou até mesmo cessar a impunidade dos agressores, além de tratar de medidas despenalizadoras, mas com o fim maior de proteger a mulher e a entidade familiar. Trata esta lei não apenas da violência física contra a mulher; trata também da violência psíquica enfrentada por muitas mulheres em seus lares e relacionamentos sentimentais. Por tal razão, apenas mulheres podem ser vítimas protegidas por essa lei.

    Define o artigo 5o da lei 11.340/06 que violência doméstica e familiar é aquela que ocorre no lar, no seio familiar e em qualquer relacionamento de afeto íntimo, não sendo necessário que haja entre a vítima e o agressor a coabitação, mas que haja entre eles ou tenha já havido a convivência.

    Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    Consoante artigo 7o desta lei, a violência doméstica contra a mulher se refere a qualquer agressão física, psicológica, sexual, hereditária ou moral ao crime cometido em uma unidade familiar ou em um relacionamento íntimo baseado no gênero.

    A lei 11.340/2006 traz algumas inovações na seara processual penal, tais como: a admissibilidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva (art. 20), a obrigatoriedade do inquérito policial (art. 12, VII); a possibilidade de renúncia da vítima, somente em juízo e mediante representação por advogado antes do recebimento da denúncia e ouvido o representante do Ministério Público (art. 16). Assim é, pois o objetivo da lei Maria da Penha é proporcionar meios para “limitar, prevenir e eliminar” a violência doméstica contra as mulheres de forma a garantir a integridade dos seus bens físicos, psicológicos, sexuais, morais e hereditários (art. 1o e 2o).

    Como antes mencionado, a lei Maria da Penha não se trata apenas de uma legislação repressiva. Esta lei tem em seu conteúdo medidas protetivas em favor da mulher, dentre elas: o afastamento do lar; a fixação de alimentos provisionais em favor da mulher vítima e de seus filhos; a proibição de contato entre agressor e vítima; a suspensão do porte de arma, etc. Essas medidas previstas nos artigos 22 e 23 da lei 11.340/06 podem ser aplicadas em separado ou de forma simultânea.

    Vale ressaltar que a lei 11.340/06, antes de ser uma lei de finalidade especificamente repressiva, busca mais do que a simples punição aos agressores; visa ser uma lei que assegure assistência legal e emocional às vítimas, assegurando a defesa de seus direitos humanos, principalmente no que se refere à violência doméstica e familiar.

    No presente trabalho tem-se por objetivo analisar de forma um pouco mais detalhada as medidas protetivas – também denominadas medidas de urgência – especialmente aquelas concernentes ao afastamento do lar conjugal e proibição de contato entre vítima e agressor, especificamente ao que se refere ao contato entre o agressor e os seus filhos.

    Os artigos 18 e 19 da lei 11.340/06 trazem a previsão legal no sentido de que tais medidas podem ser decretadas de ofício pelo juiz da causa, seja em razão de pedido formulado pela própria ofendida, seja por pedido formulado pelo Ministério Público. Frise-se que esse pedido apresentado pela vítima pode ser feito até mesmo sem a representação por advogado em situações de urgência, como ocorre, por exemplo, no momento em que a vítima notícia a agressão sofrida perante a autoridade policial competente.

    Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

    I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

    II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

    III – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

    IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida

    No que diz respeito ao pedido formulado pela vítima em sede de tutela de urgência, ou seja, como forma de medida protetiva, a autora Maria Berenice Dias (2010, p. 245) leciona acerca de seu caráter satisfativo:

    “As medidas deferidas em sede de cognição sumária, não dispõem de caráter temporário, ou seja, não é imposto à vítima o dever de ingressar com a ação principal no prazo de 30 dias. Todas têm caráter satisfativo, não se aplicando a limitação temporal prevista na lei civil.”

    Essas medidas protetivas podem ser direcionadas contra o agressor, como previsto no artigo 22 da lei 11.340/06. Essas medidas têm por finalidade a proteção não apenas da mulher, como também de sua família: proteção física, material, emocional e moral, devendo sempre o magistrado realizar uma ponderação de valores para adoção desta medida.

    Para Guilherme Nucci (2009, p. 879), dissertando sobre as medidas protetivas, “a restrição é válida para evitar tragédia maior. Se o marido agride a esposa, de modo a causar lesão corporal, se possuir arma de fogo, é possível que, no futuro, progrida para o homicídio”.

    Além de medidas protetivas que obrigam o agressor, a lei Maria da Penha ainda dispõe sobre medidas que têm por objetivo proteger a vítima e sua família, na forma como regem os artigos 23 e 24 desta lei.

    Sejam as medidas protetivas aquelas que obrigam o agressor ou aquelas que visam proteger a vítima, em ambas as situações o que se busca alcançar é a proteção integral da vítima de violência doméstica e familiar. Mas não apenas isso. Busca-se de forma reflexa a proteção da prole desta vítima quando também submetidos à este tipo de violência.

    2.2 Alienação parental

    Na forma como amplamente testemunhado no meio jurídico e até mesmo divulgado por meio da imprensa, após o término de um relacionamento pelo divórcio, um dos genitores, seja por vingança, seja em decorrência de um sentimento de traição, passa a buscar a desmoralização de seu ex-cônjuge, utilizando para tanto dos filhos comuns do casal, tentando fazer com que a(s) criança(s) passe a ter rejeição e se afaste daquele seu genitor, visando assim destruir qualquer vínculo afetivo que possa existir entre eles (Trindade, 2007)

    Essa prática – denominada pela doutrina e jurisprudência como sendo alienação parental – se revela através de atitudes praticadas por um dos pais, que na maioria das vezes é aquele que tem a criança sob sua responsabilidade, com o fim de afastá-lo do outro genitor, o fazendo através de inverdades e em alguns casos até mesmo através de ameaças. Isto põe em perigo a saúde emocional da criança, tendo em vista que visando afastar a criança do outro genitor, o alienador pratica de forma reiterada estes atos alienantes, dificultando assim a convivência entre a criança e o seu genitor que também passa a ser vítima desta criminosa atitude.

    O alienador inventa histórias, faz falsas acusações contra o outro genitor, muitas vezes até mesmo de abuso sexual e, em alguns casos extremos, até mesmo ameaça de violência física a criança caso ela manifeste a intenção de estar na companhia de seu outro genitor.

    De acordo com os estudos do pesquisador americano Richard Gardner, que foi quem primeiro definiu o termo “alienação parental”:

    “A síndrome de alienação parental (SAP) é uma disfunção que surge primeiro no contexto das disputas de guarda. Sua primeira manifestação é a campanha que se faz para denegrir um dos pais, uma campanha sem nenhuma justificativa. É resultante da combinação de doutrinações programadas de um dos pais (lavagem cerebral) e as próprias contribuições da criança para a vilificação do pai alvo.”

    Sendo essa uma verdade em nossos Tribunais, o legislador previu no artigo 1584, §2 do Código Civil, alterado pela lei 13.058/2014, dentre outros dispositivos legais, a guarda compartilhada entre os pais com a finalidade de dividir a responsabilidade dos genitores no que diz respeito à criação de seus filhos e acompanhamento no seu desenvolvimento físico, mental e social, a não ser que um dos genitores não queira ou não possa exercer essa guarda compartilhada.

    Em 2010 já havia sido sancionada a lei da Alienação Parental (lei no 12.318), que passou a prever multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança como punição para o genitor que comete ato de alienação parental, demonstrando assim haver nítido interesse não apenas do julgador, mas também do legislador, quanto à imperiosa necessidade de se evitar que a prática criminosa da alienação parental pudesse continuar sendo realizada sem punição para o alienador.

    Há de se destacar também que a CRFB/1988 já trazia em seu bojo dispositivos que têm por fim resguardar na íntegra o melhor interesse das crianças. É o que se lê nos artigos 226, §5, 227 e 229 todos da Constituição Federal. Isso, além do que encontra-se previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei no 8.069 de 13 de julho de 1990), onde resta previsto que cabe aos pais o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores e, sempre no interesse destes, o dever de cumprir as determinações judiciais.

    Quanto aos princípios constitucionais da família, disserta Dias (2010) que “no direito de família, as pessoas mais podem sentir o reflexo dos princípios eleitos pela Constituição Federal, que são tidos como os valores sociais básicos dominantes.”

    Segundo PEREIRA (2021)8,

    Ambos os pais controlam conjuntamente o poder familiar durante o casamento ou na vigência da união estável de forma igualitária. Uma vez resolvida a relação entre os pais, ela não interferirá nos direitos familiares relativos à criança, pois não se confunde o núcleo familiar com a coexistência do casal. Se houver desacordo entre eles, qualquer um dos pais pode recorrer à autoridade judicial.

    Na alienação parental, o filho deixa o lugar de sujeito do direito e passa a ser objeto de vingança de um de seus genitores, que busca de todas as formas desmoralizar e desacreditar o seu ex-cônjuge perante o filho comum. É o que ensina VELLY, 2010:

    “Esses atos, inicialmente subliminares, vão aos poucos se tornando mais ostensivos, chegando a produzir sentimentos de ódio nas crianças. Isso acaba por impedir o contato e romper os vínculos de afeto e respeito.”

    Assim, a alienação parental e as dores que a prática traz acontecem não só para o genitor que é privado de ver e de conviver com o filho, como também para a própria criança ou adolescente, sua principal vítima. Isso cria conflitos emocionais e destrói o vínculo entre os pais. A criança se torna órfã dos pais alienados e aceita tudo que lhe diz ser verdade. A criança é levada a se distanciar daqueles que amam e daqueles que também as amam.

    A lei 12.318/10 é clara ao definir o que vem a ser alienação parental:

    Art. 2o – interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

    A lei no 12.318/2010 conceitua o que vem a ser alienação parental, tipifica as pessoas do alienador e do alienado, além de tratar das medidas judiciais que deverão ser adotadas se verificada a ocorrência de Alienação Parental.

    Assim, nos processos judiciais em que haja a alegação por uma das partes acerca da ocorrência de alienação parental no caso concreto, deverá o juiz responsável pela instrução processual verificar se está sendo praticada alguma ou algumas das condutas previstas no parágrafo único do artigo 2o da lei 12.318/2010, que em seus incisos traz um rol exemplificativo de comportamentos que caracterizam a prática de alienação parental:

    I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

    II – dificultar o exercício da autoridade parental;

    III – dificultar contato da criança ou adolescente com genitor;

    IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

    V – omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

    VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;

    VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

    Por seu turno, o artigo 3o da lei 12.318/2010 faz uma equiparação da alienação parental à prática de abuso moral em face da criança ou adolescente, tratando este dispositivo legal da afronta ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, eis que a alienação parental fere o direito a uma vida saudável. Isto, pois o alienador, ao tentar prejudicar a convivência social e afetiva de seu filho com o outro genitor ou até mesmo com o seu grupo familiar, acaba por violar os deveres constitucionais e infraconstitucionais relativos à guarda dos filhos.

    “É preciso se ter presente que esta também é uma forma de abuso que põe em risco a saúde emocional e compromete o sadio desenvolvimento de uma criança. Ela acaba passando por uma crise de lealdade, o que gera um sentimento de culpa quando, na fase adulta, constatar que foi cúmplice de uma grande injustiça (Falsas memórias).”

    De acordo com a lição de Jorge Trindade:

    A Síndrome de Alienação Parental é um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição. Em outras palavras, consiste num processo de programar uma criança para que odeie um de seus genitores sem justificativa, de modo que a própria criança ingressa na trajetória de desmoralização desse mesmo genitor.

    Maria Berenice Dias afirma também que:

    A criança que ama seu genitor, é levada a se afastar dele, que também a ama. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo entre ambos. Restando órfão do genitor alienado, acaba identificando-se com o genitor patológico, passando a aceitar como verdadeiro tudo que lhe é informado.

    De acordo com o ministro do STF Luiz Edson Fachin,

    Sabe-se que o indivíduo, na concepção clássica do direito, se insere com o nasci- mento numa órbita de direitos subjetivos pessoais e inalienáveis. Entre nascer e viver, há, nada obstante, uma sensível distância. Basta perguntar o quanto realizam em suas prerrogativas sociais, como direito à educação, à saúde, ao trabalho, à justiça, à liberdade, enfim, a uma vida digna. A prática de alienação parental causa enormes prejuízos à sua vítima, prejudicando extremamente a relação afetiva familiar, caracterizando, como já mencionado, abuso moral e infringência aos deveres de guarda, contrariando frontalmente o melhor interesse da criança ou adolescente no que se refere a uma convivência familiar saudável.

    Maria Berenice trata ainda sobre a responsabilização do alienador:
    “Flagrada a presença da síndrome da alienação parental, é indispensável a responsabilização do genitor que age desta forma por ser sabedor da dificuldade de aferir a veracidade dos fatos e usa o filho com finalidade vingativa.”

    Resta compreendido que a alienação parental visa exclusivamente afastar os filhos da convivência familiar com o outro cônjuge e/ou mesmo de sua família, sendo esta alienação praticada através de atos e palavras que visam trazer um demérito àquele genitor que também é vítima da alienação parental.

    Esta horrenda prática colide com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, alcançando e deteriorando a esfera psicológica e emocional da criança em desenvolvimento.

    Uma das melhores maneiras de evitar a alienação parental é permitir que a criança permaneça com ambos os pais tanto quanto possível. E, para isso, nada melhor do que o exercício da guarda compartilhada sob supervisão mútua verdadeira. Os filhos sempre sentem a sensação de dupla parentalidade e compartilham um tempo equilibrado com ambos. Isso pode ser usado como um antídoto para a alienação parental.

    2.3 O uso da medida protetiva da lei Maria da Penha como forma de alienação parental.

    Na forma como analisado até este momento, compreendemos que a lei Maria da Penha tornou-se a resposta legislativa às situações em que as mulheres se tornam vítimas de violência doméstica, estando agora protegidas por uma lei que não apenas trata das questões penais, como também regula questões cíveis e administrativas, tais como o pagamento de pensão pelo agressor e restrição de contato entre agressor e vítima, chamada também de cláusula de barreira.

    Outrossim, verificamos também que a lei de Alienação Parental visa proteger crianças e adolescentes, bem como pais, que se tornam vítimas de uma violência que antes de ser física é emocional, violência esta praticada por um dos genitores ou mesmo membro do grupo familiar, violência que traz enormes prejuízos emocionais às crianças e que se tornou, infelizmente, prática muitas vezes vista em processos em que se pleiteia o divórcio e/ou a guarda dos filhos.

    O que analisamos neste capítulo é o uso distorcido da lei Maria da Penha, especificamente no que diz respeito ao uso das medidas protetivas deferidas em favor da vítima mulher, que vem a utilizar destas medidas protetivas como forma de afastar o cônjuge/companheiro do convívio com os filhos do casal. Em situações como essas, o que se vê é que aquela pessoa que tem o dever legal e moral de cuidar de uma criança, amando-a e educando-a, utiliza-se da lei com a finalidade exclusiva de afastar o pai do convívio de seus filhos, tudo sob a alegação de que o pai é um agressor, mesmo quando os filhos não sofreram qualquer violência, ou o que é pior, mesmo quando a própria mulher não fora vítima de violência doméstica.

    Sim, ainda que pareça absurdo, o que se tem visto são mulheres/mães que alegam terem sofrido violência doméstica e que pleiteiam a aplicação de medidas restritivas contra o cônjuge/companheiro, o fazendo com o fim de afastá-los do lar conjugal e da presença dos filhos, tudo como forma de vingança. Isto, pois sequer representam criminalmente contra esses supostos agressores posteriormente, ou, mesmo quando foram as mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica e sendo o agressor um pai que cuida bem de seus filhos e jamais praticou qualquer ato de violência contra estes, tentam essas mães impedir que o genitor mantenha a convivência com os seus filhos.

    O que precisamos observar é que a partir do momento em que os magistrados verificaram se tornar comum a prática da alienação parental – praticada por pais e mães – e com a entrada em vigor da lei 12.318/10, as mães15 passaram a se utilizar de outro artifício para tentar impedir o convívio dos filhos com os seus pais: as medidas restritivas previstas na lei Maria da Penha, principalmente, o afastamento do cônjuge/companheiro do lar conjugal e a obrigatoriedade deste suposto agressor manter afastamento da vítima e de seus familiares, incluindo aí os próprios filhos.

    Ora, quando a violência doméstica realmente acontece e esta violência é praticada também contra os filhos, ainda que de forma reflexa (agredir a mãe na presença dos filhos, por exemplo), por certo que não há de se falar em alienação parental quando este agressor sofre as sanções previstas na lei Maria da Penha. Entretanto, o que se percebe é que mesmo não tendo havido qualquer agressão contra os filhos ou o que é pior, não tendo havido qualquer agressão contra a mulher, esta, apresenta falsa acusação contra o companheiro, considerando que já a partir da fase policial pode vir ele a ser afastado do lar conjugal e do convívio com os filhos.

    Tal atitude, que acontece em alguns processos de guarda de filhos e divórcio, além de ser crime, visa tornar inaplicável o que prevê o artigo 1634 do Código Civil, que trata da guarda compartilhada, revelando apenas o sentimento de vingança da mãe contra o seu ex- companheiro.

    A lei Maria da Penha permite que a denominada cláusula de barreira seja aplicada imediatamente após a comunicação da agressão sofrida pela mulher. Como consequência, fica o agressor impedido de manter contato com a vítima e seus familiares, tendo sido, obviamente, afastado do lar conjugal quando conviviam sob o mesmo teto. A intenção do legislador é de proteger a vítima. Porém, com o seu uso indevido, passou-se a punir supostos agressores com a proibição de ter contato com os seus filhos, mesmo antes de ser apurada a veracidade da acusação.

    No caso de falsas acusações, o que ocorre é a prática da alienação parental, tornando vítima não apenas os filhos, mas também o seu pai, que além de ter que provar criminalmente não ter praticado crime algum, se verá ainda afastado do relacionamento com os seus filhos.

    Conrado P. da Rosa afirma:

    “Nesse momento, visualiza-se a antítese de tudo que outrora havia sido experenciado. Eles, até então perdulários em elogios, transformam-se em mesquinhos em sua essência. Tudo que lhes era positivo se torna – na mesma intensidade do início – invariavelmente negativo. No ápice das emoções, até porque existe uma linha muito tênue entre amor e ódio, qualquer forma de retaliação será muito bem arquitetada.

    Nesse ambiente insalubre é que surge a alienação parental e a sua, no mínimo tortuosa, ardilosa, e porque não, psicótica prática de diuturna desqualificação do outro progenitor com um claro objetivo: o de criar um filho órfão de pais vivos.

    Sem medir consequências, o outro genitor passa a ser uma espécie de “vodu” de bruxaria e as agulhas que o perpassam são os filhos. Custe o que custar, buscar a infelicidade do outro passa a ser o principal objetivo da vida, mesmo que para isso, custe a vida da própria prole.

    A lei 12.318/2010 não tipifica criminalmente a imputação falsa de crime ao cônjuge/companheiro pela mãe de seus filhos, mas, na leitura do rol de seu artigo 2o podemos inferir que esta prática criminosa se caracteriza como sendo alienação parental, além, é claro, de ser tipificada pelo Código Penal, em seu artigo 339, como denunciação caluniosa.

    Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

    Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

    I – …………………

    VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

    Não é apenas a lei de alienação parental que têm dispositivos com a finalidade de proteger as crianças e a família. A própria Constituição Federal Brasileira, além de afirmar que a família é a base da sociedade, também busca protegê-la, como se vê nas disposições dos seus artigos 226 e 227. Podemos ainda mencionar o princípio do melhor interesse da criança, “refletindo assim o conceito de poder familiar ao invés de pátrio poder, centrado nos interesses e desenvolvimento do menor sobre os interesses dos pais.”

    “Justamente em tal contexto, formulou-se a ideia de alienação parental ou parentalidade agressiva, entendida como a falsa percepção incutida na criança ou adolescente, geralmente por familiares, um dos genitores, ou quem detenha a guarda do menor, a respeito do outro genitor, levando-a a rejeitar tal pessoa, ou mesmo a anulando do seu convívio afetivo.”

    Devemos sempre estar atentos ao fato de que os filhos devem ser vistos como sendo entes separados da relação havida entre os seus genitores, sempre que possível tal interpretação. Isto permite aos filhos manter a convivência com os seus genitores em caso de divórcio/dissolução de união estável, da melhor e mais ampla forma possível.

    As medidas cautelares previstas na lei Maria da Penha, pelo fato de serem cautelares, não possuem definitividade. Ainda assim, a prestação jurisdicional deve ser efetivada no processo criminal com a maior celeridade possível, para que de tal forma seja preservado os interesses das crianças, especialmente no que diz respeito à convivência com o seu pai.

    Nilo Batista leciona:

    “Certamente o setor mais criativo e elogiável da lei reside nas medidas protetivas de urgência (arts. 22, 23 e 24). Ali estão desenhadas diversas providências que podem, no mínimo, assegurar níveis suportáveis no encaminhamento de soluções para conflitos domésticos, até patrimoniais. O perigo está potencialmente, aqui, num abusivo emprego penal das medidas protetivas de urgência, que estão amplamente legitimadas enquanto coerção direta. Mas a supervisão de visitas aos filhos (art. 22, V) pode ser abusivamente manejada como pena sempre que, a despeito da agressão contra a mãe, a relação do agressor com seus filhos não estiver afetada.”

    Por sua vez, Maria Berenice Dias também diz:

    “Ao abusar do poder parental, o genitor busca persuadir os filhos a acreditar em suas crenças e opiniões. Ao conseguir impressioná-los, eles sentem-se amedrontados na presença do outro. Ao não verem mais o genitor, sem compreender a razão do seu afastamento, os filhos sentem-se rejeitados, não querendo mais vê-lo. Como consequência, sentem-se desamparados e podem apresentar diversos sintomas. Assim, aos poucos se convencem da versão que lhes foi implantada, gerando a nítida sensação de que essas lembranças de fato aconteceram. Isso gera contradição de sentimentos e destruição do vínculo paterno-filial. Restando órfão do genitor alienado, acaba o filho se identificando com o genitor patológico, aceitando como verdadeiro tudo que lhe foi informado.”

    No que tange a estas falsas denúncias e o uso indevido do pedido de aplicação de medidas protetivas da lei Maria da Penha pelas mães, com o fim tão somente de afastar os filhos do convívio com o pai ou mesmo de seus familiares, tem-se notado que usualmente essas denúncias se referem à acusação de maus tratos e agressão do pai para com os filhos, e o que é pior: em algumas situações as acusações são de abuso sexual.

    “A ideia fixa do genitor alienador de proteção do menor em face do outro genitor (vitimado) bem como de seus familiares, pode ser promovida pela apresentação de falsas denúncias, v. g., de maus tratos ou de abusos sexuais, cujas graves alegações surtem complexas consequência não só para o menor e o genitor vitimado diretamente envolvido, mas também para toda família.”

    Pode-se ainda mencionar:

    “Assim, diante do quadro formado: a comunicação ao juiz da mentira imputada ao alienador (sic), o juiz, com o intuito de proteger primeiramente a criança, suspende as visitas do acusado. Logo, valendo-se da morosidade judiciária, a mãe consegue o tão desejado afastamento de pais e filhos fazendo o alienante (sic) sofrer até que todos os fatos sejam apurados, sendo aqui ignorado o tamanho absurdo que está se perpetrando contra seu próprio filho.”

    Tendo o legislador verificado ser cada vez maior a prática da alienação parental, inclusive através da prática criminosa de se imputar ao pai a prática de crimes, caracterizando assim a denunciação caluniosa, trouxe através da lei de Alienação Parental sanções que se dirigem ao alienador e que refletem diretamente na questão da guarda e convivência com os filhos, além, é claro, das sanções civis e penais passíveis de ocorrerem pela prática de crime pelo alienador. Sim, como visto, denunciação caluniosa é crime! Ressalte-se que esta previsão de sanções na Lei de Alienação Parental não faz com que essa lei deixe de ter caráter preventivo e educativo, como se denota da leitura do artigo 6o da lei 12.218/2010:

    “Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

    I- declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

    II- ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

    III- estipular multa ao alienador;

    IV- determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

    V- determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI- determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

    VII- declarar a suspensão da autoridade parental.”

    Assim, consoante previsão legal da lei 12.318/10, o alienador poderá vir a sofrer as sanções previstas no dispositivo legal supra citado, de forma cumulativa, inclusive, podendo ainda contra ele ser movida ação penal e civil, como, por exemplo, ação de reparação de danos morais em favor do menor vítima da alienação parental.

    O que se vê é o fato do alienador possuir o nítido fim de afastar o filho do convívio com o outro genitor, tentando manipulá-lo para que inexista qualquer tipo de afeto entre a criança/adolescente e seu pai, sendo que, absurdamente, em alguns casos chega-se até mesmo a acusar o genitor da prática de abuso sexual ou mesmo maus tratos contra a sua prole.

    “Todas as vezes que me deparo com essas acusações, especialmente as de abuso sexual, sinto um grande pesar pela criança, pois, sejam as acusações falsas ou verdadeiras, ela já é vítima de abuso! […] Sendo falsas, ela é vítima de abuso emocional, perpetrado pelo genitor alienador, que utilizou, para isto, da imagem do genitor alienado como instrumento do abuso e terá a mesma probabilidade de desenvolver problemas e sintomas gerados pelo abuso sexual incestogênico real. Isto porque, uma vez inventada a história do abuso, o genitor alienador repete e reconta aquela história tantas vezes, nos mais diversos locais e para as mais diversas pessoas, que “falsas memórias” acabam sendo criadas no filho, que termina se acreditando realmente vítima de um ato imperdoável, praticado pelo outro genitor, e desenvolvendo verdadeiro terror dele. Mesmo quando começa a contar a história num nível de mentira consciente – sabendo que é mentira –, com o tempo, a criança passa a acreditar nela como verdade, entrando em um nível de mentira patológica.”

    A alienação parental, causada pela denunciação caluniosa, precisa ser melhor analisada e combatida. Talvez, um dos melhores instrumentos seja a adoção pelos juízos da vara de família da guarda compartilhada, tipo de guarda que não deve ser usada apenas quando os genitores da criança mantêm um bom relacionamento.

    O exercício da guarda compartilhada pode ser um método eficiente com a finalidade de diminuir ou até mesmo impedir a prática da alienação parental, tendo em vista que os filhos permaneceriam tempo maior com ambos os genitores, obviamente, quando tal tipo de guarda não se demonstrar razoável ao melhor interesse da criança.

    “Infelizmente, alguns técnicos e magistrados acreditam que o estabelecimento da Guarda Compartilhada deva ser condicionado a um bom entendimento entre os genitores. Tal pensamento é, a meu ver, despropositado. […] O problema se dá justamente quando o casal parental não é capaz de dialogar e de manter uma relação pelo menos cordial… Neste caso, eles se mostram incapazes de garantir a ampla convivência do filho com os dois genitores e, por essa razão, o estabelecimento da guarda exclusiva facilitaria – e tornaria extremamente provável – a ocorrência da Alienação Parental. Por este motivo, justamente nestes casos, é que há de se priorizar o estabelecimento da Guarda Compartilhada, tornando menos cômoda a situação do genitor alienador e forçando ambos a buscarem uma solução para suas dificuldades, desenvolvendo uma capacidade mínima para manter um relacionamento que assegure o direito dos filhos de crescerem com a presença de ambos em suas vidas.”

    3 RESULTADOS

    A Lei Maria da Penha tem como objetivo o combate à violência doméstica contra a mulher no dia a dia. No presente artigo, enfatizou-se que a violência pode ter caráter psicológico, moral, físico e patrimonial. Acontece que muitas mulheres usam essa lei como uma ferramenta de vingança, acusando seus ex-companheiros de agressão contra elas e seus filhos para que possam vê-los separados. Percebendo que, ao utilizar a medida protetiva para evitar que os pais mantenham vínculos afetivos com os filhos, essas mães estão praticando a alienação parental.

    Deve-se enfatizar que, ao equilibrar essas duas leis, as pessoas podem inferir sua importância na proteção dos grupos vulneráveis aos quais buscam proteção. Quando os pais usam a Lei de Alienação Parental para justificar sua violação das obrigações legais como pai, as genitoras devem responder ao abuso de direitos, resultando em severas sanções a serem previstas em lei, além daquelas concernentes à guarda dos filhos.

    Em resumo, a implicabilidade da Lei de Alienação Parental é irrefutável, pois não pode-se permitir que os pais sejam afastados do convívio paterno-filial, tendo em vista os danos que serão causados a essa criança, criando um impacto negativo na moralidade, psicologia e emoção. Impedir o estabelecimento de vínculos afetivos entre os filhos e seus pais é uma conduta que todos aqueles que sonham em construir uma sociedade justa devem recusar, e seus valores e princípios devem estar bem estruturados na formação das futuras gerações.

    A família é a base para o desenvolvimento equilibrado das crianças. Todos os profissionais que trabalham no campo da família têm a prioridade de compreender aqueles que têm autoridade parental e, portanto, têm a responsabilidade de construir uma base valiosa para seus filhos.

    4 METODOLOGIA

    Por meio da dedução hipotética, o tema deste trabalho é analisar a utilização da medida protetiva, lei Maria da Penha, como forma de alienação parental. Nesse sentido, será verificado, em um instante, situações e meios hipotéticos em que leva ao responsável do menor em utilizar a medida protetiva aplicada as mulheres vítimas de violência como forma de alienação parental contra o genitor.

    No segundo minuto, o artigo abordará por quais motivos se utiliza a lei Maria da Penha como forma de alienação.

    O acompanhamento final é reservado sobre as punições ao uso indevido desta medida protetiva.

    5 CONCLUSÃO

    A lei Maria da Penha retrata o reconhecimento, pela legislação pátria, da necessidade de defesa da integridade física e emocional da mulher vítima de violência doméstica, mesmo que sejam ainda frequentes as agressões sofridas por mulheres todos os dias no nosso país. Essa lei 11.340/06 aborda também uma política que visa prevenir a violência doméstica, dedicando maior atenção ao combate a este tipo de violência.

    Ocorre, que o que tem sido verificado em nossos tribunais, cada vez com maior frequência, é o uso indevido, para não dizermos criminoso, das medidas cautelares previstas na lei Maria da Penha com o fim de afastar e impedir o convívio dos filhos de mulheres vítimas de agressão com os seus pais ou, o que é mais grave, mulheres que sequer foram vítimas de agressão pleiteando o deferimento destas medidas protetivas em seu favor com o único objetivo de afastar os seus ex-companheiros/cônjuges do convívio com os seus filhos.

    Esta prática de denunciação caluniosa configura-se como sendo alienação parental, prática essa que já ocorria há longos anos, mas, como analisado neste trabalho científico, passou a ser praticada com amparo na lei Maria da Penha e nas medidas protetivas nela elencadas.

    O fim destas medidas protetivas é resguardar a integridade física e emocional das mulheres vítimas de agressão e não ser instrumento para impedir o convívio dos pais com os seus filhos, a não ser que estes tenham, verdadeiramente, sido vítimas de algum tipo de agressão.

    A prática da alienação parental, ainda mais quando exercida por meio de falsas denúncias, acaba por afrontar os direitos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram às crianças e aos adolescentes o seu crescimento e desenvolvimento saudáveis, violando a sua dignidade e o direito à convivência familiar saudável.

    Inimaginável pensarmos que para se alcançar o afastamento do pai do convívio com os seus filhos, mães sejam capazes de praticar a denunciação caluniosa, alegando terem sido agredidas ou ameaçadas por seus cônjuges/companheiros, pleiteando assim, ainda na esfera policial, que seja o seu cônjuge/companheiro impedido de se aproximar de seus filhos e, obviamente, tê-los sob sua companhia.

    Essa prática criminosa e egoística vem causar enormes problemas emocionais nas crianças, problemas estes que muitas vezes somente serão percebidos em um futuro próximo, além, é claro, de injustamente ser o pai, também alvo da alienação, ser processado e condenado criminalmente.

    Percebemos que há a necessidade de se imprimir maior celeridade nos processos judiciais em que se verifique a possibilidade de ocorrência de alienação parental, principalmente quando essa alienação decorre de falsas imputações criminosas lançadas contra o pai e que se tornam objeto de procedimento criminal com amparo na lei Maria da Penha, já que, mesmo antes do pai (suposto agressor) apresentar a sua defesa, pode vir ele a ser impedido de conviver com os seus filhos, tendo em vista a aplicação cautelar de medidas restritivas, medidas estas que tem por fim, como antes dito, assegurar a integridade e proteção da mulher que, de fato, foi vítima de algum tipo de agressão.

    Necessário também que nestes processos haja a participação de equipe multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, para que se busque, sempre, alcançar a verdade real acerca das acusações de agressão lançadas contra o pai e, com maior atenção, verificar se o que está ocorrendo não é a implantação de falsas memórias na mente da criança vítima da alienação parental.

    A família é a base do ser humano, sendo reconhecida, inclusive, como a base da sociedade. Mesmo com a dissolução do casamento ou outra relação afetiva mantida entre os pais e a criança, não pode esta última deixar de ter preservada a sua dignidade e o seu melhor interesse, não apenas pelo fato de haver previsão constitucional neste sentido, mas, principalmente, porque o que se busca é o desenvolvimento saudável do ser humano, seja no seu aspecto físico, seja no aspecto emocional, o que é violado quando da prática da alienação parental.

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