JÚRI POPULAR NOS JULGAMENTOS CRIMINAIS: O SISTEMA JURÍDICO INSTITUCIONAL É PARCIAL OU POSSUI INFLUÊNCIA DA MÍDIA?

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    RESUMO

     

    O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de dissertar a respeito da Mídia e sua influência no que tange às decisões do Tribunal do Júri, para que, mediante a opinião de doutrinadores e baseada na legislação brasileira, apontar se o sistema jurídico é ou não parcial em seus veredictos. Para que fosse atingido tal objetivo, houve, inicialmente, uma breve explicação acerca do surgimento do Tribunal do Júri e os princípios seguidos por estes. No capítulo 2, é dissertado a respeito da mídia e sua relação com o direito, que se dá através dos direitos fundamentais. Já no capítulo 3, é discutido a sua influência nos casos criminais e um tópico mencionando alguns dos casos mais conhecidos nos quais houve participação popular, trazendo, por fim, seus efeitos na legislação penal brasileira. Nesse sentido, o presente trabalho foi desenvolvido utilizando-se da pesquisa bibliográfica, trazendo opiniões de doutrinadores que compuseram o núcleo desta presente monografia.

     

    Palavras chave: Tribunal do Júri, mídia, direitos fundamentais.

     

    ABSTRACT

     

    The present research work had the objective of dissertation about the Media and its influence regarding the decisions of the Jury Court, so that, through the opinion of scholars and based on Brazilian legislation, it could point out whether the legal system is partial or not in their verdicts. In order to achieve this objective, there was, in a bulletin, an explanation about the Jury Court and the principles followed by them. In chapter 2, there is a dissertation about the media and its relationship with the law, which takes place through fundamental rights. In chapter 3, its influence on criminal cases is discussed, as well as a topic mentioning some of the best known cases in which there was popular participation, bringing, finally, its effects on Brazilian criminal law. In this sense, the present work was developed using bibliographical research, bringing opinions from scholars who made up the core of this present monograph.

     

    Keywords: Jury Court, media, fundamental rights.

     

     

     

     INTRODUÇÃO

     

     

             Devido ao grande avanço de comunicação, a mídia se tornou o maior veículo transmissor de notícias do mundo. Com isto, muitas reportagens de cunho criminal, como por exemplo assassinato de menor, feminicídio, etc., passaram a ter grande comoção popular por conta da brutalidade que os crimes ocorrem e, principalmente, pelo motivo torpe que leva o acusado a cometer tal delito.

             Pela sede de ver justiça, entra em cena o Tribunal do Júri, no qual cidadãos participam do julgamento e analisam o processo, a oitiva do acusado, das testemunhas (caso tenha), se baseando nos princípios que o Júri precisa seguir, para que haja um julgamento parcial.

             Conquanto, como o Tribunal do Júri faz parte, obviamente, da opinião pública, tal fato pode trazer consequências tanto positivas quanto negativas, posto que, assim como a mídia cresceu muito ao longo dos anos, aumentou também o número de notícias sensacionalistas e fake News, que podem ser extremamente prejudiciais para a formação de opinião do cidadão, interferindo no julgamento dos acusados e trazendo consequências negativas para a parte acusada.

             A presente monografia está estruturada em capítulos, e têm por objetivo analisar se as decisões impostas pelo júri possuem parcialidade, ou se a mídia trouxe aspectos negativos quanto ao caso e ocasionou a condenação “in” justa do réu. A metodologia utilizada neste trabalho é a opinião de autores bibliográficos, palestras assistidas da OAB, bem como uma análise do número de condenações no Tribunal e seus fatores que o levam a tal decisão, a fim de demonstrar o desempenho do Júri e se suas decisões estão de acordo com a legislação brasileira.

    CAPÍTULO 1 DEFINIÇÃO DE JÚRI POPULAR

     

    De acordo com o site Jus.com.br, “O júri popular é um júri formado por cidadãos comuns, que não possuem formação em direito”. Ou seja, é utilizado em casos de crimes dolosos, como homicídio, feminicídio, entre outros, nos quais há de grande interesse popular sua participação. Seu surgimento foi na Inglaterra, na época do Concílio de Latrão (concílio da Igreja Católica), de 1122, no qual foi abolido as Ordálias ou Juízos de Deus, (no qual há uma alegação de que Deus não deixaria socorrer o inocente), sendo instaurado o conselho de jurados.

     

     

    1.1 Júri Popular no Brasil

     

      De acordo com Lênio Luiz Streck (1998, p.73-74), a respeito da história do Tribunal do Júri no Brasil:

     

    A Constituição do Estado Novo, de 1937, não assinala sua existência, sendo que somente no ano seguinte foi regulamentado. De salientar, ainda, que, em 1934, o Tribunal do Júri já tinha passado do Capítulo “Dos Direitos e Garantias Individuais” para o que tratava “Do Poder Judiciário” saindo, assim, da esfera da cidadania para a órbita do Estado.

     

     Inicialmente, o Tribunal do Júri era especificamente para julgar crimes de imprensa e, posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1824, o Tribunal do Júri passou a ser um órgão competente para julgar as ações tanto cíveis, quanto criminais dolosos, ou seja, quando há a intenção de matar, sendo eles o homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

     

     

     

     

     

     

     

     

    Dispõe o Art.151, CF:

    Art. 151. O Poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar

    assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.

     

    Em 1890 foi criado o Júri Federal, (Decreto n° 848, 1890) que era composto de 12 jurados e, em 1891, surgiu a Constituição Republicana de 1891, que manteve o Júri, em seu art.72 §31. Conquanto, somente com a Constituição de 1946 é que o Júri foi de fato restabelecido, garantindo a soberania dos veredictos. (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista, 2018, pg. 3).

     

    Há uns anos atrás, latrocínio (roubo seguido de morte) era julgado pelo Júri, porém, foi entendido que deve julgado como crime patrimonial, porque o dolo de quem vai praticar o crime, é de subtrair a coisa.

     

     

    1.2 Sua composição

     

     Com o primeiro decreto, o júri era composto de vinte e quatro jurados nos quais realizavam um exame de conhecimento e averiguação do fato. Atualmente, o júri é composto de vinte e cinco jurados que são sorteados pelo juiz de direito pouco antes do início do julgamento, nos quais apenas sete deles compõem o Conselho de Sentença. Estes escutam a acusação e a defesa, para que cheguem em uma decisão parcial se o réu possui culpa ou não do crime que está sendo julgado. Vale ressaltar que cada vara criminal possui uma lista de cidadãos que são cadastrados no Tribunal do Júri e que podem fazer parte do sorteio de participação. Após a seleção, os selecionados vão para seus respectivos lugares, tendo acesso aos autos do processo para que possam fazer parte do julgamento. 

     

     

     

     

     

    Observe na ementa abaixo um exemplo de implantação do Tribunal do Júri em um julgamento no site JusBrasil:

     

    EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – VARA CRIMINAL X TRIBUNAL DO JÚRI – INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO DE FEMINICÍDIO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. – No caso concreto, a prova dos autos demonstra, à princípio, a existência do dolo de matar, de forma que o feito deve ser processado na Vara do Tribunal do Júri. (grifo nosso).

     

     

    Portanto, para ser julgado tal crime na Vara do Tribunal do Júri, os crimes julgados são os dolosos, conquanto, os crimes conexos também vão à júri (se houver ligação entre os crimes acatados pelo Júri quanto à prova, quanto à execução, eles são julgados em um único processo). Por exemplo: Um indivíduo pratica um homicídio, e para não ser descoberto ele oculta o cadáver. Em regra, por conta da ocultação do cadáver, ele não iria ao Júri, porém, em face do Homicídio, o Juiz considera um crime conexo, prevalecendo a competência do Júri para julgar também o crime conexo.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    1.3 Princípios constitucionais a respeito do Júri

     

    1.3.1 Plenitude de defesa

     

    Previsto no princípio do devido processo legal, no art.5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, no qual a defesa técnica e a autodefesa são totalmente livres em seus argumentos, e tal plenitude normalmente é utilizada ao acusado de crime doloso contra a vida.

    A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa para convencer os jurados, podendo ser inclusos testemunhas em plenário, argumentos sociológicos, etc. (GOMES, Luiz Flávio; 2009).

    Conquanto, não se confunde a plenitude de defesa com a ampla defesa, posto que esta é responsável por cuidar da defesa técnica, como produzir provas, testemunhas, entre outros aspectos jurídicos.

     

     

    1.3.2 Sigilo das votações

     

    Tal princípio é primordial para a realização de efetiva justiça contra o acusado, pois com o sigilo das votações, os jurados podem proferir sua decisão de forma livre, como é previsto no artigo 487 e 488 do Processo Penal:

     Art. 487.  Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.

      Art. 488.  Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

     

     

     

     

     

     

     

    1.3.3 Soberania dos veredictos

     

    Este princípio visa garantir a autonomia, independência e imparcialidade para poder decidir o caso sem interferência do Poder Judiciário. (ALMEIDA, 2019).

     

    Visa o Art.5°, XXXVIII:

    XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

     

    1.3.4 Presunção de inocência

     

    Um dos princípios mais importantes do Direito Penal, o Princípio da Presunção de Inocência é basicamente “in dubio pro reo”, ou seja, na dúvida, o julgamento deve ser favorável ao acusado até que se prove o contrário.

     

    Conforme o artigo publicado por Rogério Tadeu Romano, no site Jus.com.br:

     

    Com efeito, há decisões no STF – por todos, veja-se a posição do ministro Dias Toffoli – no sentido de considerar a decisão do júri como instância equivalente ao esgotamento da prova e, assim, permitir a prisão do réu de imediato.

    Sob nenhuma hipótese a soberania do Júri pode implicar cumprimento imediato da pena. Soberania, no máximo, pode significar aquilo que constou do voto recentíssimo do Min. Celso de Mello, quem decidiu, em sede do RHC 117.076/PR, que não cabe apelação ao Ministério Público, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos. Soberania é nesse sentido. E não no sentido de que a decisão do Júri esgota a discussão probatória contra o réu. Ou eliminemos os recursos do júri a favor da defesa. (grifo nosso).

     

    Assim também discorre o Art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

     

     

     

    Logo, a presunção de inocência está entre os direitos fundamentais ao indivíduo, não podendo ser negado ao acusado, podendo até mesmo caber uma apelação, conforme o Art. 593 do Código Processual Penal:

     

     Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:   

    […]

     

    III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

    […]

    c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

     

     

     

     Portanto, a Presunção de Inocência é uma garantia processual atribuída ao acusado, para que este não seja considerado culpado até que a sentença penal condenatória seja transitada em julgado.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    1.3.5 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida 

     

    Conforme o art. 5° da Constituição Federal Brasileira, inciso XXXVIII, esta competência é para que o julgamento seja efetivo nos tribunais.  Porém, como já mencionado anteriormente, os crimes que podem ser julgados pelo Tribunal do Júri são crimes dolosos, e são estes:

     

     A) Homicídio simples e qualificado;

    B) Induzimento, instigação ou automutilação;

    C) Infanticídio;

    D) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento;

    E) Aborto provocado por terceiros

    F) As formas qualificadas dos crimes mencionados acima.

     

    1.4 Tempo de defesa e acusação

     

    De acordo com o Natan Zabotto, “[…] acusação e defesa terão o prazo de duas horas e meia para os debates inicias, e o tempo de duas horas para réplica e tréplica, respectivamente, independentemente do número de réus.” Ou seja, os fatos são:

     

    I- Apresentada acusação e a defesa;

    II- A oitiva da vítima;

    III- Apresentação das testemunhas de acusação e defesa (se caso houver);

    IV- Interrogatório

    V- Debates orais dos representantes da parte autora e réu, a fim de convencer os jurados a veracidade de seus argumentos.

     

    Após ocorrer todos os fatos supramencionados, os jurados se reúnem em uma sala secreta, para debater e decidir se o réu deve ser, de fato, condenado ou não pelo crime respondido, para que ocorra uma decisão justa e parcial.

     

     

     

     

     

    1.5 O aumento no número de condenações por parte do Tribunal do Júri

     

    De acordo com o site do Conselho Nacional de Justiça, analisando o veredito das ações que foram julgadas entre 2015 e 2018, o índice de condenação é acima de 70% nos estados do Acre, Santa Catarina e Minas Gerais. (CNJ NOTÍCIAS; Publicado em 3 de junho de 2019).

    Fator este que precisa ser analisado com cautela, já que a maioria dos casos em que o acusado é o homem, a condenação é maior, principalmente se a vítima for mulher.

     

    Além disso, conforme o site CNJ Jus Brasil, o resultado dos processos que resultaram em condenação tendem a tramitar mais rápido.

     

     

    (Retirado do site Migalhas ,2019).

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    1.6 Por que é importante a atuação do Júri em casos criminais?

     

    Como foi abordado anteriormente, somente casos dolosos podem ser julgados pelo júri popular, definindo seu veredicto através dos fatos que lhe são expostos. Mas qual sua importância?

     

    De acordo com Renato Linhares, “O júri popular é importante porque a visão da população não é a mesma de um julgador que tem acesso às informações do processo”.

     

    Assim também destaca o juiz presidente do 1° Tribunal do Júri de Belo Horizonte Walter Zwicker Esbaile Júnior:

     É uma maneira de democratizar a realização da justiça, de forma que o cidadão comum julga e assim participa dos fatos que acontecem na própria sociedade. A decisão dos jurados é soberana, conforme previsto na Constituição Federal.

     

    Com isto, percebe-se que quando se traz um terceiro elemento (júri) que esteja de fora do contexto jurídico, a visão a respeito do crime é totalmente outra, haja vista que este não possui as informações dos autos do processo criminal, e com isto realiza o julgamento com base na decisão que a sociedade deseja que fosse imposta.

     

    No filme “Doze Homens e uma Sentença”, é narrada a história de um jovem que estava sendo acusado de matar o seu próprio pai, sendo o caso levado para o Tribunal do Júri decidir se o réu era absolvido ou condenado. O Júri era composto de 12 membros, nos quais 11 deles votaram pela condenação do réu, porém um deles considerou a possibilidade de o jovem não ser o culpado do crime. Ao decorrer do filme, evidencia-se a necessidade do bom-senso em analisar todas as provas que foram apresentadas pela monitoria, bem como a oitiva das testemunhas.

     

    Este é um grande exemplo de que o mesmo caso pode ser visto de diferentes perspectivas, destacando a importância de que o caso deve ser minuciosamente analisado pelos jurados, sem intervenções externas e achismos, para que não haja condenações injustas, ferindo os princípios constitucionais e penais da legislação brasileira.

     

     

     

    CAPÍTULO 2 A MÍDIA E O DIREITO

     

    Como se sabe, a mídia é o maior veículo de comunicação do século XXI, principalmente as redes sociais e plataformas digitais, que divulgam qualquer notícia em fração de segundos.

     

      Conforme o artigo 220 da Constituição Federal:

     

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

     

    § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

     

    Como se pode compreender com o artigo acima, a mídia é um importante canal de comunicação entre as notícias que ocorrem e o público interativo. Conquanto, na maioria das vezes, essa ligação direta entre o público e a mídia em certas situações, como por exemplo, casos criminais, podem trazer influências pouco positivas, como asseguram alguns doutrinadores.

     

    O autor Luiz Paulo Rosek, em seu livro “O juiz e a Mídia”, relata a respeito do prejulgamento da opinião pública utilizando como exemplo o ex- ministro de Alceni Guerra, no qual este foi acusado de um superfaturamento de bicicletas. O caso teve grande repercussão, com direito à várias manchetes jornalísticas, causando grandes danos à sua vida tanto pessoal quanto profissional, e, por fim, o inquérito foi arquivado por falta de provas. (ROSEK, Luiz Paulo. O Juíz e a Mídia. Novembro de 2018. Pg.32).

     

    Não obstante, o autor Paulo Freitas, destaca em seu livro “Criminologia Midiática e Tribunal do Júri” como a mídia possui a influência tanto positiva quanto negativa em certos assuntos que, futuramente, vêm a ser julgados pelo Tribunal do Júri.

     

    Logo, por maior e constitucionalmente fundamental seja a mídia em realizar o seu papel de divulgação, é de extrema importância que permaneça o princípio fundamental da Constituição: o da dignidade humana, uma vez que, denegrida a imagem do acusado em sociedade, sua vida social será dificultada.

    2.1 Da responsabilidade Civil da imprensa

     

    A Responsabilidade Civil de Imprensa é um direito constitucionalmente garantido que, diariamente entra em conflito com o princípio da dignidade humana, uma vez que noticiários distorcem certos assuntos que se tornam públicos.

     

    Conforme a Constituição já mencionada:

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

     § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

     

    Com isto, entende-se que liberdade de imprensa é considerado um direito de natureza fundamental, não podendo ser, portanto, restrita/limitada. Conquanto, tal meio de comunicação não pode gerar danos à terceiros, como afirma o artigo 5°, inciso X da Constituição:

     

    Art. 5°. […]

    […]

    X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

     

    Assim também consta na Lei de Imprensa (Lei n°5.250/67):

     

    Art. 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do

    pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

     

    Nessa linha de raciocínio, o livro “Os elementos do Jornalismo – o que os jornalistas devem saber e o público exigir” de Bill Kovatch e Tom Rosenstiel fala a respeito do jornalismo, chegando à conclusão:

     

    Jornalismo é contar uma história com uma finalidade. A finalidade é fornecer às pessoas informação que precisam para entender o mundo. O primeiro desafio é encontrar a informação que as pessoas precisam para tocar suas vidas. O segundo desafio é tornar essa informação significativa, relevante e envolvente. (p. 226). (grifo nosso)

     

    Ou seja, quando um assunto se torna público, é preciso muita responsabilidade para não afetar a imagem dos envolvidos.

    Abaixo, alguns julgados que não constituem dano, por estarem dentro dos limites impostos na Lei de liberdade de Imprensa:

     

    Não comete ato ilícito a empresa jornalística que se limita a publicar matéria narrando as acusações feitas pelo Promotor de Justiça, visto que com isso cumpre apenas a ré o seu dever de informar a verdade do fato jornalístico (STJ – 3ª T. – REsp 299.846 – Rel. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 25.09.2001 – DJU 04.02.2002 e RT 802/178).[8]

     

    Não responde civilmente o órgão de divulgação que, sem ofender a vida privada dos figurantes de fatos, noticia crimes, apurados em inquérito policial, envolvendo o mercado de artes, dando a versão dos próprios autores da demandaque os põem como vítimas (STJ – 4ª T. – REsp – Rel. Dias Trindade – j. 08.03.1994 – JSTJ e TRF 60/341).[9]

     

    Não caracteriza abuso da liberdade de imprensa, mas exercício legítimo do direito de crítica, inofensiva a outros membros do destacamento, a exibição de programas humorísticos de televisão, em que, sob a forma e os exageros artísticos da sátira, se faz reprimenda severa a crimes graves praticados por policiais militares no exercício de sua função duvidosos (TJSP – 2ª C.Dir. Privado – Ap. 117.411-4/9-00 – Rel. Cezar Peluso – j. 02/06/2001 RT 797/236). [10]

     

     

    Conclui-se então, que a Lei n° 5.250/67, por mais que tenha relação direta com a Constituição Federal e é assegurada a liberdade de imprensa, é preciso ser cauteloso ao utilizar tal argumento para defender a imprensa, posto que não pode ferir a integridade da parte agravada.

     

     

     

     

     

     

    2.2 Da responsabilidade Penal da imprensa

     

    Preliminarmente, é válido destacar a importância do Princípio da Intervenção Mínima, em que o Direito Penal só pode intervir de ataques graves ao bem jurídico, ou seja, só se utiliza o Direito Penal em último caso.

     

    Com isto, verifica-se o artigo 49, inciso I da Lei de Imprensa:

     Art . 49. Aquêle que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:

            I – os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias;

    Por isso, aquele que foi ofendido por alguma reportagem ou publicação, pode-se pedir o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral e/ou material.

     

    2.2.1 Princípio da Intervenção penal mínima

     

    Com base no princípio da intervenção mínima do Direito Penal, a imprensa deve se atentar para não ferir tal princípio, que tem como objetivo resguardar o cidadão em seus direitos pessoais, (RODRIGUEZ, Gabriel Victor. Sobre a responsabilidade penal, publicado em 3 de agosto de 2004). Com isto, deve se reservar aos casos extremos, sem esquecer de que sempre que necessário, haverá uma intervenção penal em favor do réu, como por exemplo, em casos em que a notícia é inverídica, ou é divulgado o nome e a imagem da vítima. Com isto, entende-se que a liberdade de imprensa não pode se sobrepor ao direito à privacidade, pois há limitação no próprio texto constitucional, e inserir que a imprensa é totalmente livre, seria uma agressão ao Estado Democrático de Direito. (PAGANINI, Juliana. Liberdade de imprensa x direito a privacidade. Março de 2011).

     

     

     

     

     

     

     

    CAPÍTULO 3 A MÍDIA E SUA INFLUÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

     

    Como já comentado anteriormente, a mídia possui total influência nas decisões do júri. Ana Lúcia Menezes Vieira (2003, p. 246) assim manifesta:

     

     […] o jurado é mais permeável à opinião pública, à comoção, que se criou em torno do caso em julgamento, do que os juízes togados e, por se sentirem pressionados pela campanha criada na imprensa, correm o risco de se afastarem do dever de imparcialidade e acabam julgando de acordo com o que foi difundido na mídia.

     

    Na mesma linha de raciocínio, explica o Promotor de Justiça Paulo Freitas:

     

    A mídia, como visto, exerce um papel preponderante na dinamização dos sistema penal pós-moderno. E parte desse papel consiste justamente em disseminar a insegurança, explorando o fenômeno crime de forma a incutir na crença popular um medo do crime que não necessariamente corresponde à realidade da violência. A mídia reforça e dramatiza a experiência pública do crime, colocando o fenômeno criminal na ordem do dia de qualquer cidadão. (FREITAS, 2016, p.150)

     

    Assim sendo, por mais importante e fundamental que seja a mídia, uma vez que é a responsável por democratizar à população o acesso à informação, é preciso ser cauteloso quanto à dramatização e o sensacionalismo que é criado em certos casos que se tornam públicos.

     

    Abaixo, alguns casos nos quais o júri popular realizou julgamento.

     

      3.1 Caso Daniella Perez

     

    Em 29 de dezembro de 1992, aos 22 anos, a atriz Daniella Perez foi brutalmente assassinada por seu colega de trabalho Guilherme de Pádua. No dia fatídico, a atriz terminava as gravações da novela “De corpo e Alma” e, por volta das 21:00, ela e o ator saíram do estúdio em seus respectivos carros, sendo esta encurralada pelo autor em um posto de gasolina, que lhe desferiu um soco. Guilherme, juntamente com sua esposa Paula Thomaz, desferiram 18 (dezoito) golpes de tesoura na jovem, sendo oito no coração e quatro no pulmão.

     

    O caso causou grande comoção popular, e, após muita persistência de sua mãe, a autora Glória Perez, conseguiu incluir o homicídio como crime hediondo conseguindo mais e 1,3 milhão de assinaturas no abaixo assinado, haja vista que na época na Lei n° 8.072/90, não era considerado como tal. Por conta da brutalidade do crime e por se tratar de artistas de telenovela, o público se revoltou com a frieza do assassino nas entrevistas que ele concedia, e também com a tentativa de colocar a culpa do assassinato na própria vítima, dizendo que ela o assediava, o que foi prontamente desmentido pelos seus colegas de cena.

     

    Os dois assassinos foram condenados pelo júri popular, pois não havia qualquer indício de crime culposo (quando não há intenção de matar), sendo Guilherme de Pádua condenado a dezenove anos de reclusão, e Paula Thomaz a dezoito anos e seis meses de reclusão, posto que na época do crime ela tinha 19 anos.

     

    3.2 Caso Ângela Diniz

     

    Outro caso que teve uma grande comoção popular é o assassinato da socialite Ângela Diniz no dia 30 de dezembro de 1976, aos 32 anos. Seu assassino: seu companheiro, Doca Street. Na data do crime, os dois tiveram uma discussão, e Ângela colocou fim no relacionamento. Inconformado com a separação, Doca atirou em Ângela, na Praia dos Ossos, na cidade do Rio de Janeiro; em seguida fugiu para Minas Gerais.

     

    Em seu julgamento, a defesa utilizou como meio de argumento para fundamentar os tiros disparados em Ângela a vida pessoal que a mesma levava, sendo o comportamento da vítima que o motivou a prática do crime, e que havia matado por amor, sendo entendido que Doca agiu em defesa da honra. Logicamente, a decisão não foi aceita pelo público, posto que o teor do julgamento denegriu a imagem da vítima, a culpando pelo seu próprio assassinato.

     

    Após vários debates, houve outro julgamento com a contribuição do júri popular, pois os movimentos feministas ganharam voz e saíram em defesa de Ângela, sendo Doca condenado em quinze anos de reclusão, pois houve homicídio doloso qualificado.

     

     

     

    3.3 Caso Isabella Nardoni

     

    Este caso é muito conhecido, principalmente pela sua brutalidade com a vítima, que tinha apenas cinco anos de idade.

     

    Isabella de Oliveira Nardoni tinha apenas cinco anos de idade quando foi jogada do sexto andar do Edifício London, em São Paulo, no dia 29 de março de 2008, sendo os acusados de matarem a criança o pai e a madrasta da menor. O Ministério Público provou, através da perícia criminal, que Isabella foi asfixiada e atirada pelo próprio pai, acusação esta aceita pelo júri popular. O julgamento durou cinco dias, e o caso foi transmitido nos principais veículos de comunicação.

     

    O casal foi condenado por homicídio triplamente qualificado, quando não se dá à vítima chances de defesa, e Alexandre Nardoni foi condenado a trinta e um anos, um mês e dez dias de prisão. Já Anna Carolina foi condenada a vinte e seis anos e oito meses, em regime fechado, além de ser acrescido oito meses de prisão em regime semiaberto para cada um em razão pelo crime de fraude processual. (Vestibular UOL EDUCAÇÃO ATUALIDADES. José Renato Salatiel, 29 de março de 2010).

           

    Vale destacar que estes casos foram noticiados através de jornais, noticiários em televisão, rádios, etc., e na maior parte das vezes, as reportagens apresentam “teorias” a respeito do que pode ter acontecido, sendo que em alguns casos há a contribuição de peritos trazendo sua versão dos fatos. Utilizando como base o caso Nardoni, houve um grande reboliço por parte da mídia sobre este caso, no qual a única pauta abordada era a de acusação, não sendo mencionada a de defesa.

     

    Outro caso que houve grande interferência da mídia é o caso Eloá, no qual era divulgado cada passo que os policiais planejavam para que pudessem fazer um resgate de Eloá e sua amiga Mayara, ocasionando o resultado fatal, que foi a morte de Eloá, que tinha apenas 15 anos.

     

     O Dr. Alexandre de Sá, que deu uma palestra a respeito da influência da mídia no Tribunal do Júri, conversou com o advogado de defesa, e o questionou o porquê de não conceder entrevistas para a imprensa, e o mesmo lhe respondeu dizendo que oportunidade que lhe concederam, a revista distorceu tudo o que ele havia dito, evidenciando a manipulação que há detrás das câmeras.

     

    Com isto, a população, acostumada a escutar apenas a parte acusatória, automaticamente aceita esta tese, sendo considerada como ideal pelo Júri Popular, e quando estes vão ao Tribunal para julgar, já vão em mente com tudo o que foi passado nos telejornais e entrevistas, sendo desde o início, influenciados em sua decisão final.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    CAPÍTULO 4 – A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES NOS TRIBUNAIS E SEUS EFEITOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

     

     

    Como já foi abordado no subcapítulo “presunção de inocência”, cabe à defesa provar a inocência do réu e à acusação provar a culpabilidade do réu. Conquanto, tal presunção não é respeitada pelos veículos de comunicação, que divulgam as notícias em um teor de condenação, fazendo uma breve definição de quem são os inocentes/culpados, fazendo com que o telespectador aceite a versão apresentada pela mídia (pois é a única que estes conhecem), e, consequentemente, é criada a “cultura do cancelamento”, no qual os acusados já sofrem as consequências de um crime que às vezes podem não ser os verdadeiros culpados. Com isto, percebe-se a violação deste princípio. Conforme Carla Gomes de Mello apud Suzane Peripolli (2015, p. 11), “a colisão acontece quando algo é vedado por um princípio e é ao mesmo tempo, permitido por outro.’’.

     

    Para Antônio Alberto Machado,

     

    O júri é talvez o órgão judicial que desperta as maiores polêmicas. São igualmente numerosos os seus defensores e adversários, ambos os lados com argumentos respeitáveis, porém nenhum deles com a perspectiva de triunfo sobre o outro. A controvérsia segue animada, é e curioso que até o momento não se vislumbra a menor possibilidade de extinção nem da instituição do júri nem da polêmica que o acompanha desde tempos imemoriais. Parece mesmo que a discussão e a polêmica compõem a própria essência do júri, já que a finalidade dessa instituição, e talvez a sua maior virtude, é exatamente a realização do direito por meio do debate, do confronto dialético das ideias.

     

    Com isto, o STF revogou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), pois, segundo o ministro Ayres Britto:

     

    A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. (..) Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados.”

    Destaca a jurisprudência:

    LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. Contraste teórico entre liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts.5º, incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do 16-RC.indd 417 23/11/2015 09:26:26 418 Carolina Nabarro Munhoz Rossi acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de maneira expressa, na inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Senhor Ministro Marco Aurélio por ter-se ausentado ocasionalmente. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.12.2009. (STF –Tribunal Pleno – rel. ministro Cezar Peluso – Rcl 9428/DF). (grifo nosso)

     

    Nessa conjuntura, são frequentes as críticas ao sistema judiciário, posto que o jornalismo colide negativamente quando assume características totalmente sensacionalistas, desrespeitando os direitos humanos básicos dos apontados como culpados.

     

    Assim afirmam Lorena Lopes e Fernanda Alves (2018, p.7):

    Algumas funções da mídia são violadas, como por exemplo, assuntos sobre prevenção e educação para um possível combate da violência, entre outros assuntos positivos que, ao invés deles, a mídia aborda paulatinamente situações violentas e de riscos, fazendo com que a realidade se misture com a fantasia, influenciando o imaginário do telespectador, seja para reduzir ou para ampliar as ameaças dos ambientes. A mídia tem poder para auxiliar políticas públicas que trabalham pela segurança da sociedade, assim como divulgar ações importantes de repressão e prevenção da violência, possui também poder para desenvolver também ações conscientes através de reportagens, filmes, documentários, novelas ou até mesmo uma programação infantil promovendo o conhecimento dos direitos humanos e constitucionais de um cidadão.

     

    Portanto, quando um caso acaba tendo conhecimento da mídia, automaticamente aquilo que é divulgado é a chave para influenciar as pessoas sobre quem é a vítima e quem é o culpado, aumentando as chances do Júri condenar o acusado sem levar em consideração o mérito e a apresentação da imagem dos envolvidos no caso, podendo trazer sérias consequências àqueles que, posteriormente, são considerados inocentes, uma vez que sua imagem já foi denegrida perante a sociedade, recaindo o estigma social instantâneo de “criminoso”.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

     

    Por fim, mediante ao conteúdo arrolado nesta monografia, é entendível que é de suma importância o parecer do Tribunal do Júri nos julgamentos criminais, haja vista que há uma visão fora do contexto “clínico” e jurídico do processo e das partes julgadas. Conquanto, cabe salientar a grande influência que há por trás dos conteúdos que são divulgados na mídia, meio este o maior e único de acesso a respeito do que ocorre no crime julgado, posto que, com a ampla divulgação, isto pode ser um tanto negativo para as partes envolvidas, principalmente a acusada, uma vez que, mesmo que seja provada sua inocência, sua imagem foi amplamente divulgada e denegrida pela população, fazendo com que a vida desta pessoa não seja mais a mesma, já que haverá dificuldades em ser contratadas em empresas por exemplo, por não querer ter este vínculo com uma pessoa acusada de cometer um crime.

     

    Não obstante alguns comportamentos adotados pelos veículos de comunicação por sua vez extrapolam e desrespeitam os direitos humanos, bem como o princípio da Dignidade Humana, previsto na Constituição, o que por sua vez faz correlação com o que foi mencionado anteriormente, já que, uma vez denegrida a imagem de um indivíduo, se torna quase insustentável a convivência em sociedade, e influenciam de forma tanto direta, quanto indireta o Júri, pois este está acompanhando, na maior parte das vezes, apenas a tese de acusação, se tornando esta como a abraçada pelo público.

     

    Com isto, é de suma importância salientar para aqueles que fazem parte ou pretendem fazer do Júri: sejam ouvintes. Escutar a versão de ambas as partes, analisar o processo, bem como aquilo que foi divulgado nos veículos de comunicação, questionar aquilo que foi divulgado com o que consta nos autos do processo são passos de suma importância que irão compor a base do veredito, pois, a opinião da mídia se faz presente e é muito importante, mas o indivíduo, como julgador, precisa estar atento aos direitos do condenado, bem como ser totalmente parcial, ou seja, fazer um filtro de tudo o que foi divulgado, analisar o processo, o depoimento, as testemunhas para que haja um julgamento eficaz e digno conforme as diretrizes de nossa legislação.

     

     

     

    REFERÊNCIAS

     

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    CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Tribunal do Júri: procedimento especial comentado por artigos. Editora JusPODIVM, 2018, 4° edição.

     

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