CONTRATAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS ANTE O ADVENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

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    A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 estabeleceu que serão revogadas (as leis 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011.

    Vejamos:

    Art. 193. Revogam-se:

    I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

    II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

    Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Com isso, imensas dúvidas surgem, especialmente considerando o período de transição. O que se pretende neste artigo é apenas uma leitura basal analisando o impacto na gestão de contratos nos hospitais públicos.

    De plano, vimos a partir da transcrição supra que desde 1º de abril de 2021 a nova lei de licitações está em vigor, logo, os administradores já podem adotar as disposições ali elencadas para as contratações públicas. Sim, existe discricionariedade aqui, visto que no prazo de 2 (dois) anos é facultado ao gestor público optar por qualquer dos regimes. Tal circunstância peculiar é motivo de desafio na área da administração pública, em especial, da hospitalar.

    É cediço que os responsáveis pelas licitações dentro dos complexos hospitalares devem passar por treinamento e certificação, a fim de identificar os benefícios que melhor atendam o interesse público no caso concreto.

    Destarte, o que compete ao gestor hospitalar fazer? Bem, grosso modo, temos as seguintes possibilidades. A uma, seguir realizando as contratações conforme o regime antigo. Em outro turno, passar a realizar contratações exclusivamente com o modelo novo. Por derradeiro, esclarecemos que segundo nossa interpretação, a Administração poderá adotar o regime alternativo, qual seja, o antigo para uma contratação e o novo para outra contratação, com isso, ir se adaptando dentro do prazo e limites legais.

    É o que se infere pelos artigos em tela:

    Art. 191 Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

     

    Igualmente relevante, será o gestor público compreender justamente as vedações legais. Vejamos apenas o aspecto primário mais basal, é expressamente defeso a combinação dos dois regimes, ainda que em tese seja benéfico para o interesse primário do Estado.

    O que se visa aqui é evitar que o gestor crie um terceiro regime, uma espécie de “Frankstein” imprevisível, que feriria o próprio ordenamento jurídico.  

    A lei, em si, tem pontos positivos e negativos, caberá uma análise detalhada para valorar o que conforma com o interesse público. O aspecto técnico, jurídico e administrativo devem andar irmanados nas decisões, especialmente em ambientes de alta complexidade como os hospitais públicos.

    Em conclusão, reiteramos o quão imperioso é o trabalho de reciclagem, formação e atualização dos gestores hospitalares e responsáveis pelas contratações no setor público. Receamos que sem a devida compreensão e aparato jurídico, o gestor confunda o uso alternativo que se apresenta legítimo (revezamento de regimes) com o uso híbrido (criando um terceiro regime, recortando os artigos e dispositivos conforme conveniência).

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