A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DIANTE DO FENOMENO DA DESJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO

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A elaboração do presente artigo tem como fundamento demonstrar que o procedimento administrativo da Usucapião Extrajudicial é uma importante ferramenta no fenômeno da desjudicialização do direito, haja vista que possibilita a regularização da propriedade de bens imóveis de forma célere e eficaz, deslocando a competência do Poder Judiciário para as
serventias extrajudiciais, nos casos em que restem satisfeitos os requisitos legais e em que não haja litígio. A problemática é relativa a uma exigência criada pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao elaborar o Provimento nº 65, que regulamenta o procedimento, no artigo 13º, § 2º, criou a condição de que, para que seja reconhecida a usucapião extrajudicial, haja a demonstração da ocorrência de um óbice à transferência da propriedade pelos meios comuns, como a lavratura de escritura ou realização de inventário, sem especificar o que enseja este óbice. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi o dedutivo, pautado em pesquisa teórico doutrinária, jurisprudencial e análise de material documental legal, visando aprofundar o tema e solucionar o problema proposto. Após a realização da pesquisa, deduz-se que a demonstração da ocorrência do óbice é subjetiva e deve ser analisada caso a caso pelo Oficial do Registro de Imóveis, bem como que inúmeras situações fáticas se mostram aptas a consubstanciar o óbice mencionado no referido Provimento.
Palavras-chave: Posse. Propriedade. Usucapião Extrajudicial. Óbice.

Autores

Paula Giovana Ribeiro Krambeck

Marcelo Cacinotti Costa

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