O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E SUAS INOVAÇÕES

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O funcionamento das Startups no Brasil, embora exista há algum tempo, somente foi regulamentado no dia 1º de junho de 2021, com o advento da Lei Complementar nº
182/2021, que instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, que traz consigo a motivação, o regramento e o direcionamento legais de suas atividades, através da liberdade contratual e das relações com terceiros investidores, criando personagens, como o investidor-anjo, para que as Startups se desenvolvam, com a permissão para a captação de capital estrangeiro, de pessoas físicas, jurídicas e, inclusive com a possibilidade de investimento por parte do Estado. O Marco Legal das Startups atende ao clamor de uma comunidade de empreendedores e investidores, no sentido de tratar de questões importantes para regrar o relacionamento entre estes personagens, para que, diante da regulação clara para ambas as partes, haja a melhoria das condições propícias ao desenvolvimento dos negócios e tecnologias aos quais se dispõem realizar.


Palavras-Chave: Startup. Marco Legal das Startups, Lei Complementar nº 182/2021

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