Fórum
14 Set 2011
unico bem imovel

gostaria de colocar a seguinte situação

unico bem imovel, pedido de afastamento da penhora por meio de embargos à penhora suscitando a ocorrencia do manto da lei 8009/90, em razão da execução por conversão de ação monitoria, não trazer em seu cunho nenhum dos requisitos permissíveis a conduzir afastada a condição de impenhorabilidade.

 

então pergunto e além da resposta, se possível, inciso legal ou doutrinário ou ainda jurisprudencial acerca da preclusão do direito de invocar a lei acima, ou seja, se esta preclusão se dá por sentença transitada em julgado, ou, por mero despacho de indeferimento pelo juiz.

Autor: dalva aparecida barbosa
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