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A Polêmica Acerca da Isenção da Cofins Concedida às Sociedades Simples de Prestação de Serviços Profissionais

28 Jul 2011

I INTRODUÇÃO

Tem por objetivo, o presente artigo, tratar da polêmica existente em relação à incidência ou não de isenção do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – sobre as sociedades simples, prestadoras de serviços profissionais.

A discussão gira em torno da Lei Complementar n.º 70/91 que isentou as sociedades simples de prestação de serviços profissionais e da Lei Ordinária n.º 9.430/96 que, por sua vez, pretendeu fazer incidir a COFINS em relação às sociedades simples.

Em verdade, o cerne da questão, como se verá adiante, consiste no fato de se considerar possível ou não que lei ordinária (no caso a Lei n.º 9.430/96) revogue (ou, mais especificamente, ab-rogue) lei complementar (no caso a Lei n.º 70/91). Em outras palavras, se a matéria sob comento é privativa de lei complementar e, ainda, se existe hierarquia ou não entre lei complementar e lei ordinária.

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* Bruno Nou e Gustavo Vasques

Advogados. Especialistas em Direito Tributário.

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